consignação legislação

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Servidor Público Estadual. Bombeiro. Pretensão de Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30%. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Restou Fixada a Tese, Em Julgamento Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, Da Legitimidade Passiva Das Instituições Financeiras Nas Ações Em que Se Pretende a Limitaçã

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Incidência da legislação consumerista na relação contratual – Plano de telefonia corporativa com cláusula de permanência - Nulidade – Descabimento – Abusividade não demonstrada – Multa contratual – Cobrança mantida - Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo. Limitação de desconto. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Decisão mantida. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que a forma de cálculo da margem consignável e a alegada inobservância do limite legal permitido para os descontos em folha de pagamento são questões que dependem da formação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI 3.343 de 2001. CONCESSÃO GENÉRICA E INDISTINTA. NATUREZA VENCIMENTAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. RECEBIMENTO.

APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30%. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR, POLICIAL MILITAR, ALEGA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 83.35% EM SEU CONTRACHEQUE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS...

Apelação cível. Consignação em pagamento. Art. 335 do código civil. Situação que não se adequa ao rol previsto na legislação aplicável à espécie. Obrigações contratuais. Deveres anexos e conceitos parcelares. Boa-fé objetiva. Violação. Irregularidades no repasse de pagamentos de convênio de assistência à saúde. Fato constitutivo do direito da autora/apelante. Ausência de comprovação (art. 373, i,

Apelação cível. Consignação em pagamento. Art. 335 do código civil. Situação que não se adequa ao rol previsto na legislação aplicável à espécie. Obrigações contratuais. Deveres anexos e conceitos parcelares. Boa-fé objetiva. Violação. Irregularidades no repasse de pagamentos de convênio de assistência à saúde. Fato constitutivo do direito da autora/apelante. Ausência de comprovação (art. 373, i,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. BANCO RÉU QUE NÃO NEGA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/04. BUSCA E APREENSÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. A mora do devedor em contratos de alienação com garantia fiduciária tem como conseqüência jurídica o...

Agravo de instrumento. Consumidor. Policial militar. Contrato de cartão de crédito consignado. Opção de saque do limite de crédito. Pagamento ajustado por consignação em folha de pagamento. Servidor público sujeito a legislação específica. Lei federal n. 10. 486/2002. Disciplina especial que fixa o limite de 30% para descontos facultativos por mútuos contratados e descontos compulsórios que...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Débitos em conta corrente. Redução para 30% dos rendimentos. Ausência de previsão legal. Livre pactuação. 1. O limite de 30% (trinta por cento) salvaguardado pela legislação de descontos dos salários, dos vencimentos e dos proventos alcança apenas os contratos com consignação em folha de pagamento, e não se aplica aos empréstimos com débito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processual civil. Civil. Ação de revisão contratual. Empréstimos. Consignação. Folha de pagamento. Conta corrente. Redução para 30% (trinta por cento)  dos rendimentos. Ausência de previsão legal. Livre pactuação. 1. O limite de 30%, salvaguardado pela legislação de descontos dos salários, dos vencimentos e dos proventos, alcança apenas os contratos com consignação em folha de pagamento, não se...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Débitos em conta corrente. Redução para 30% dos rendimentos. Ausência de previsão legal. Livre pactuação. 1. O limite de 30% (trinta por cento) salvaguardado pela legislação de descontos dos salários, dos vencimentos e dos proventos alcança apenas os contratos com consignação em folha de pagamento, e não se aplica aos empréstimos com débito...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

Agravo de instrumento. Revisional. Mútuos. Limitação de 30%. Superendividamento. Excepcionalidade. I. Inexiste nulidade da decisão proferida sem a prévia oitiva do réu, pois a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, isto é, ?inaudita altera pars?, nos termos do art. 300, § 2º, do cpc, situação em que o contraditório fica apenas diferido. Ii. O limite de 30%, salvaguardado pela legislaç

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA NÃO-CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. - Inexistindo provas que demonstrem da violação de lei ou de cláusula contratual, ou, ainda, abuso na cobrança dos valores das prestações, pelo agente financeiro, não há aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor relativas à nulidade das cláusulas pactuadas, tampouco a...

• Códigos

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – "Ação de consignação em pagamento" – R. sentença que julgou improcedente a demanda – Alegação de aplicabilidade da legislação consumerista – Cabimento – Orientação sumular do E. STJ e entendimento do Pleno do E. STF que abrangem toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relaçã

PROCESSO – Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, por força do art. 264, do CPC/1973, com correspondência no art. 329, I, do CPC/2015, na inicial, a presente ação tem por objeto, apenas e tão-somente, o seguinte contrato: "BB Renovação Consignação", com desconto em folha de pagamento autorizado por legislação específica (LF

• Revista Scientia Iuris

A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...