consorcio devolucao fundo reserva
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DECRETO Nº 97384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Contabilização Dos Recursos Coletados de Consorciados Pelas Empresas Administradoras de Consorcio de Bens Moveis Duraveis.
... Taxa de Administração ... Fundo de Reserva ... Prêmio de Seguro ... Juros ...
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Acórdãos nº 1031195-90.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
CONSÓRCIO – Aquisição de bem imóvel – Aplicação do CDC - Desistência do consorciado – Possibilidade – Contrato resilido pelo autor - Restituição imediata das importâncias pagas – Descabimento – Restituição em até 30 dias depois do encerramento do grupo – Admissibilidade – Posição do STJ firmada em sede de recurso repetitivo – Dedução da taxa de administração – Admissibilidade – Remuneração da...
... : Bruno Nascimento Troccolli CONSÓRCIO Aquisição de bem imóvel ... o percentual de contribuição do fundo comum, pouco importando o valor pago ... pago a título de fundo de reserva, como também decidiu o Colendo STJ: “ ... -
Relatório e Voto com número 5460802-90.2022.8.09.0137 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO....
... RECORRENTES: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ... E SUDOESTE MOTOS E ... ão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, ... cláusula penal, juros e multa ... -
Acórdãos nº 0019794-32.2011.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
CONSÓRCIO Consorciado desistente - Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Insurgência contra a determinação de devolução imediata dos valores pagos e pretensão de exclusão da taxa de adesão, seguro e fundo de reserva Cabimento parcial Hipótese em que não é possível a devolução das parcelas pagas antes do encerramento do grupo, nos termos...
... APDO. : ADELMO VIEIRA DE MELO CONSÓRCIO Consorciado desistente - Pretensão ... fundo de reserva Cabimento parcial ... -
Acórdão Nº 0175931-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE.1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de
... Requerente: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Embargado: Yuri Moreira Galvão Prado ... VALORES ADIMPLIDOS. DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ... CABIMENTO. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e a sua necessidade, se encontra no fundo ... desta natureza; mas o seu ... lote de veículos operacionais e de reserva, para operação no Sistema de Transporte ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ...
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Acórdão nº 1.0701.11.017511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACESSO À JUSTIÇA.
... depois do encerramento do grupo do consórcio, todos os valores pagos, corrigidos ... de mora de 1%, não podendo ser decotado o fundo de reserva (ff. 59/62) ... Irresignado, o ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACESSO À JUSTIÇA.
... depois do encerramento do grupo do consórcio, todos os valores pagos, corrigidos ... de mora de 1%, não podendo ser decotado o fundo de reserva (ff. 59/62) ... Irresignado, o ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACESSO À JUSTIÇA.
... depois do encerramento do grupo do consórcio, todos os valores pagos, corrigidos ... de mora de 1%, não podendo ser decotado o fundo de reserva (ff. 59/62) ... Irresignado, o ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACESSO À JUSTIÇA.
... depois do encerramento do grupo do consórcio, todos os valores pagos, corrigidos ... de mora de 1%, não podendo ser decotado o fundo de reserva (ff. 59/62) ... Irresignado, o ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACESSO À JUSTIÇA.
... depois do encerramento do grupo do consórcio, todos os valores pagos, corrigidos ... de mora de 1%, não podendo ser decotado o fundo de reserva (ff. 59/62) ... Irresignado, o ... -
Acórdão Nº 0015637-72.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; CONSÓRCIO; DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO; INAPLICABILIDAE DA LEI N. 11.795 / 2008 AOS PLANOS DE CONSÓRCIO CUJOS GRUPOS SE CONSTITUÍRAM ANTES DA SUA VIGÊNCIA; DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO DAS PARCELAS PAGAS, INCLUINDO A SUA COTA PARTE NO FUNDO DE RESERVA, MAS EXCLUINDO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O PRÊMIO DE SEGURO; NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
... CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN S/A ... Marina Belandi ... PAGAS, INCLUINDO A SUA COTA PARTE NO FUNDO DE ... RESERVA, MAS EXCLUINDO A TAXA DE ... -
Acórdãos nº 0059964-98.2012.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
*Apelação. Ordinária de rescisão contratual cumulada com indenização. Desistência do consorciado. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Exclusão de outros encargos aplicados sobre o montante a ser restituído. Sentença de parcial procedência. Devolução do imediata do valor desembolsado, retendo-se o percentual de 20%, referentes a taxa de administração, fundo de reserva, prêmio, seguro...
... NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito ... a taxa de administração, fundo de reserva, prêmio, seguro de vida e ... -
Acordao N° 1430485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação. Direito do consumidor. Rescisão contratual. Restiuição de quantia paga. Consórcio imobiliário. Desistência. Taxa de administração antecipada. Taxa de adesão. Bis in idem. Impossibilidade. Fundo de reserva e cláusula penal. Ausência de prova do prejuízo. Contratação da seguradora. Ausência de comprovação. Correção monetária. Súmula nº 35/stj. Sentença mantida. 1. O adiantamento da taxa...
... RESTIUIÇÃO DE ... QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ... BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA ... E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... há qualquer previsão de oferta de carro reserva para os envolvidos no acidente causado pelo ... bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o ... : Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Dias Reu: Marco Antonio Dias Flores Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não ... nº 216598, para sua adesão ao Consórcio Fiat, com o objetivo de inclusão no grupo 10233, ... E, quanto ao Fundo de Reserva, por ser recurso auxiliar e de utilização ...
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Acórdão Nº 0021722-95.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL ÀS PARCELAS PAGAS. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021722-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO". DESISTÊNCIA ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETEN\xC3"ÇÃO PROPORCIONAL ÀS ... PARCELAS PAGAS. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO INDEVIDA ... NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 1015836-18.2018.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
"RECURSO – Apelação – Hipótese em que não apresentada contrariedade à fundamentação da sentença – Inadmissibilidade – Cumpria ao apelante impugnar especificamente os fundamentos da sentença, devolvendo a análise da matéria ao órgão 'ad quem' – Art. 1 010, II e III, do NCPC – Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação 1015836-18.2018.8.26.0405; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª
... REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado LUCAS DOS SANTOS ... 30 dias após o encerramento; o fundo de reserva não pode ser corrigido ... -
Acórdão Nº 0015107-70.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL AJUSTADO NO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... ENCERRAMENTO DO GRUPO ... VALOR EFETIVAMENTE PAGO. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO ... INDEVIDA. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0518.12.013713-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITE - ABUSIVIDADE - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 0017437-50.2012.8.26.0223 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
Operação de consórcio – Desistência – Devolução das parcelas pagas, com o reajustamento monetário pelos mesmos índices utilizados na remuneração financeira dos recursos coletivos do grupo – Art. 30, da Lei 11.795/08 – Inexigibilidade da multa compensatória e do fundo de reserva – Falta de comprovação do prejuízo experimentado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido, em...
... á, em que é apelante CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA, é apelado ... da multa compensatória e do fundo de reserva – Falta de comprovação do ... -
Acórdãos nº 0011631-52.2011.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Ação de cobrança - Contrato de consórcio - Bem móvel - Procedência - Restituição imediata das parcelas pagas - Desistência da contratante - Impossibilidade - Prazo de restituição - Até trinta dias após o encerramento do grupo - Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro Desconto do percentual contratado -...
... GRATUITA), é apelado/apelante CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ... ACORDAM , em 16ª ... do Código de Defesa do Consumidor - Fundo de reserva - Regulamento Geral - ... -
Acórdão nº 1004568-52.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - DESCONTO DAS TAXAS PREVIAMENTE CONTRATADAS – POSSIBILIDADE – CLAÚSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE...
... , Indenização por Dano Moral, Consórcio]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... a taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e contribuição, ... -
Acórdãos nº 0012133-75.2012.8.26.0286 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
*Consórcio Desistência Restituição de valores pagos pelo consorciado Possibilidade de desconto daqueles efetuados a título de Taxa de Adesão Devolução de montante pago ao Fundo de Reserva Observância das regras estabelecidas no contrato Recurso parcialmente provido. * (TJSP; Apelação 0012133-75.2012.8.26.0286; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -
... : MARCOS APARECIDO PEDROSO *Consórcio Desistência Restituição de ... Devolução de montante pago ao Fundo de Reserva Observância das regras ... -
Acordao N° 1408211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de restituição de quantia paga. Consórcio imobiliário. Participante desistente. Resilição. Restituição dos valores pagos. Abatimento de cláusula penal. Impossibilidade. Demonstração do prejuízo aos demais consorciados. Inexistência. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese
... CONSÓRCIO" IMOBILIÁRIO ... PARTICIPANTE DESISTENTE. RESILI\xC3" ... configura desrespeito à cláusula de reserva de plenário estatuída pelo artigo 97 da ... % (cinquenta por cento) serão destinados ao fundo ... comum do GRUPO, e 50% (cinquenta por cento) ...