consorcio devolucao fundo reserva
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Acórdão nº 1001931-24.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2021
Recurso Inominado: 1001931-24.2019.8.11.0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO....
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Acórdão Nº 0308804-53.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE ... FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. DIREITO DO ...
- Processo nº 0006124-70.2017.8.19.0075 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
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Relatório e Voto com número 5220287-27.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... PRESCINDÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSÓRCIO. SORTEIO. CONTEMPLADO QUE NÃO RECEBEU A ... contemplação sempre por lance, aduz que o fundo fica basicamente com pouco ... dinheiro, e por ... taxa de administração 17%, fundo de reserva 2%. Também não há impasse que sobreveio ...
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Acórdão Nº 0302817-73.2017.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA CORRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO PELO INPC....
... PLEITO PARA DEVOLUO DO FUNDO DE RESERVA. CABVEL SOMENTE NA HIPTESE DO VALOR NO ... - Acórdãos nº 1008820-90.2014.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 1011436-37.2017.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... : Marco Antonio Botto Muscari CONSÓRCIO Contrato celebrado após a vigência da ... 1 Quanto ao fundo de reserva, observa-se que caso seja ...
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Acordao N° 1634901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Prejuízo não comprovado, situação que afasta a retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Correção monetária. Súmula 35 do stj. Juros de mora incidentes após 60 dias do encerramento do grupo. Súmula nº 1 da tuj. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS ... , SITUAÇÃO QUE AFASTA A RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA E ... DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200166-81.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: Marcio Rodrigues da Silva ... RETENÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA: PREJUÍZO ... COMPROVADO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de ... ofendido o princípio constitucional da reserva de lei em ... sentido formal, como procuram ... “Quanto ao tema de fundo, também nada colhe o agravo, ... pelo menos em ... -
Acordao N° 1745109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....
... CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO ... que, ao volver-se os olhos à questão de fundo submetida à ... apreciação em ambiente ... de reserva, caso não comprovado prejuízos efetivos ao ... -
Acórdãos nº 1130170-78.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado ILSO DOS SANTOS ... Esclarece que o autor recolheu fundo comum, taxa de administraç ão antecipada, ... ção comum e fundo de reserva. Pede, pois, seja esclarecido quais ...
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Acórdão Nº 0011799-36.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ... RECORRIDO: TARCISIO ... CLÁUSULA ... PENAL. FUNDO DE RESERVA. PLEITO AUTORAL PARA ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0716345-32.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2020
... : Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de ... CABIMENTO ... RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO ... DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Relatório e Voto com número 5433689-65.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022
... Consultoria Financeira Eireli Esfera Consórcio ... Recorrido: Matheus Henrique Martins de ... VII. O fundo ... de reserva tem por objetivo dar mais ...
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Acordao N° 1729082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....
... CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO ... que, ao volver-se os olhos à questão de fundo submetida à apreciação em ambiente ... de reserva, caso não comprovado prejuízos efetivos ao ... -
Acórdão nº 0102697-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROCEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 53, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE...
... do grupo, por conta da desistência do consórcio descrito nos autos, abatendo-se a taxa de ... A retenção dos valores correspondentes ao fundo de reserva não é cabível, ante a inexistência ... -
Decisão Monocrática Nº 0816026-92.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2023
... Recorrente: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Recorrido: Elvane Luci Antunes ... fundo de ... reserva, considerou que encerrado o grupo ...
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Decisão Monocrática Nº 0139287-55.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRUPO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CONCEDIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE
... PROCESSO CIVIL. GRUPO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ... DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ... TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA ... MULTA ... -
Acórdão Nº 0023350-90.2023.8.16.00010029984-15.2017.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... ÇÃO IMEDIATA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE ... RESERVA, QUANTO AO PREJUÍZO DO GRUPO ... CONSÓRCIO PELO AUTOR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ...
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Acordao N° 1366036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Consumidor. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Tema 312 do stj. Enunciado da súmula nº 1 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Taxa de administração. Súmula 538 do stj. Dano moral não configurado. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso
... REJEITADA.CONSUMIDOR. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS ... PARCELAS ... referente à multa, fundo de reserva, taxa de adesão, seguro etc ... 3 ... -
Acordao N° 1320981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das quantias pagas. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas em até 30 dias após o término grupo. Danos morais. Inocorrência. 1. A lei n. 11. 795/2008 (lei dos consórcios) não infirmou o posicionamento que o superior tribunal de justiça já havia adotado, ao analisar o recurso especial n. 1. 119. 300/r
... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ... ão indevida de valores a título de seguro, fundo de reserva e cláusula penal, previstos ... -
Acórdão Nº 0012876-55.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ... – NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO EFETIVO – FUNDO DE ... RESERVA – RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À ...
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Decisão Monocrática Nº 0107973-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FORNECEDORES PARTICIPARAM NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TODOS COOBRIGADOS ACUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. MÉRITO. DIREITO ÀRESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. AUSÊNCIA
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Apelado: Francisco ... Inácio Vaz de Sousa ... 2.6.No que tange ao fundo de reserva, este encontra previsão ... no art ... -
Acórdãos nº 1033865-35.2016.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... DO AMARAL APDA.: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE ... ção valores pertinentes ao fundo de reserva que podem ser descontados ...