consorcio jurisprudencia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES". CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA."A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA PREMIADA. CRIME FINANCEIRO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO "DE CUJUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 6.858/80 não possui previsão para levantamento de valores mantidos junto a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO "DE CUJUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 6.858/80 não possui previsão para levantamento de valores mantidos junto a...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA. I.- "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). II.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão...

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pela E. Segunda Seção, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (REsp nº 541.153/RS). 2. Consoante entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. MORA AUTOMÁTICA A PARTIR DO 30º DIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. REPETITIVO APLICÁVEL: RESP 1.119.300/RS. RECURSO NÃO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DASSOCIEDADES CONSORCIADAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA CONTEMPLADA EM SORTEIO, ADIMPLENTE COM TODAS AS PARCELAS, FAZENDO JUS À CARTA DE CRÉDITO, NÃO LIBERADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO NO SENTIDO DE QUE SERIA VEDADO À CONSUMIDORA A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000673-87.2016.8.05.0127 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: EDENILSON FERREIRA Advogado(s): FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA, ASTERIO MARCOS DE SENA FILHO RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s):ANDRE MEYER PINHEIRO,...

RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA PARTICULAR AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO MULTA. 1. Inexistindo provas a demonstrar a ocorrência de fraude na contratação de planos de...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO. Na Justiça do Trabalho passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. NORMATIZAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIOS. 1. A reclamação com fundamento na Resolução STJ nº 12/2009 somente tem cabimento nas hipóteses em que a ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a notificação recebida por terceiro no endereço informado no contrato celebrado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR “EXTRA PETITA” AFASTADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COBRANÇA CONCENTRADA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NAS PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PROTEÇÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos da jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ÓBVIO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré. 2- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja...

EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALCANCE - CLÁUSULA PENAL - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO PARA CÔMPUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NORTE DE QUANTIFICAÇÃO - AJUSTEConsoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de...