consorcio jurisprudencia

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. 1- Deferimento da gratuidade de justiça requerida pela parte ré. 2- Ilegitimidade passiva do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. A jurisprudência se posicionou no sentido de que embora seja...

EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALCANCE - CLÁUSULA PENAL - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO PARA CÔMPUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NORTE DE QUANTIFICAÇÃO - AJUSTEConsoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZACAO - CONTRATO. CONSÓRCIO - COTA CONTEMPLADA - PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIO - PROVA- RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS - MANUTENCAO. Via de regra, a jurisprudência tem entendido pela improcedência de pedidos de consorciados que, pretendendo vantagem que sabem (ou deveria saber) indevida, acabam realizando negócios que frustram suas expectativas de contemplação

• Códigos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. 2. O erro material é aquele que não decorre de juízo de valor ou de aplicação de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER RETIDA PELA ADMINISTRADORA DO GRUPO - SUPERAÇÃO DA TAXA 10% (DEZ POR CENTO) - PERCENTUAL QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ ABUSIVIDADE - ENUNCIADO N.º 538 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDO DE RESERVA -...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER RETIDA PELA ADMINISTRADORA DO GRUPO - SUPERAÇÃO DA TAXA 10% (DEZ POR CENTO) - PERCENTUAL QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ ABUSIVIDADE - ENUNCIADO N.º 538 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDO DE RESERVA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CABIMENTO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1) A cláusula que permite à administradora realizar a viabilidade da concessão de crédito ao contemplado não viola a boa-fé dos contratantes, estipulada no art. 422 do CC, nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DE AMBULÂNCIA DO CONSAMU QUE CAUSOU A MORTE DOS PASSAGEIROS, GENITORES DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. CPC, ART. 496, I. CONSÓRCIO PÚBLICO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES, AINDA QUE...

Civil e consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Consórcio. Contemplação. Não comprovação. Anulação do contrato ou rescisão por inadimplemento. Descabimento. Devolução de parcelas. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas....

APELAÇÃO CÍVEL N. 5566698-30.2022.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GIOVANA MATIAS PEREIRA DE ANDRADE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO DE CUJUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.PRELIMINAR. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 (INSERIDA PELA LEI Nº 11.945/2009). INCIDÊNCIA DO INCISO I, § 1º,

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consórcio. Desistência. Restituição dos Valores Pagos. Término do Prazo. Sentença reformada. Recurso desprovido. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a devolução dos valores pagos em caso de desistência voluntária somente será cabível ao final do grupo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER UMA DAS SOCIEDADES INTEGRANDO O CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT PARA RESPONDER ÀS CORRELATAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Relação de consumo. Súmula nº 297 do stj. Contrato de consórcio. Lei n. 11. 795/2008. Direito de informação. Ofensa não verificada. Cobrança abusiva. Inocorrência. Conduta ilícita. Não verificada. Repetição do indébito. Requisito autorizador. Não preenchido. Restituição

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. DPVAT. PRELIMINAR. INCLUSÃO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Com fulcro na disposição contida no artigo 7º da Lei n.º 6.194/74 e na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, qualquer seguradora pertencente ao consórcio pode responder pelo...

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial. - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta...

Ementa: Reclamação Apresentada Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Recursal. Julgado que Manteve a Sentença para O Fim de Julgar Em Parte O Pedido de Indenização por Dano Moral. Relação de Consumo. Devolução de Valores Vertidos Pelo Consorciado Após O Encerramento Do Consórcio. Ausência de Comprovação Da Alegada Divergência Entre a Decisão Impugnada e a Jurisprudência Consolidada Do...