constitucionalidade rdd
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... constitucionalidade da Lei n° 7.960/89, que trata da prisão temporária, estar sendo questionada no STF nas ADI´s n°s 3.360 e 4.109, o STJ, reiteradamente, vem ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pelas instâncias ordinárias para deferir as interceptações se encontra dentro dos padrões aceitáveis de legalidade e constitucionalidade" na linha da jurisprudência dos Tribunais, em particular desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. II. É compreensível que a interceptação telef\xC3" ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 5- Com efeito, a jurisprudência é assente quanto à constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, vez que não se tratam de medidas vexatórias e sim de legítimas medidas disciplinadoras e garantidoras da ordem ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Constitucionalidade 43, 44 e 54, em 2019, o Supremo Tribunal Federal, modificando a tese fixada em 2016, passou a considerar que deve prevalecer a presunção de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ão geral da matéria, qual seja, a discussão, “à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, III, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 19, I, a, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de ...
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A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal
O presente artigo pretende analisar um problema exaustivamente debatido, a Execução penal. A abordagem inova, porém, ao voltar atenção ao funcionalismo-teleológico, toma o tema da progressividade de regime como exigência daquela perspectiva Político-Criminal. Deste modo, incluindo a Execução penal como um aspecto que faz parte...
... Não se retoma aqui a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, a intenção do legislador ou questões atinentes à lei penal no tempo ou interpretação legislativa ... Em ...