constituição da republica federativa 1988
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Acórdão Nº 0005650-56.2016.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000970-26.2017.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 22-11-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0607.13.006065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
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Acórdão nº 1.0042.16.005318-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE CTI. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO DISTINTO DAQUELE DA RESIDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.18.121022-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO RE. 594.296/MG - RECURSO PROVIDO.- Considerando a garantia constitucional, a revogação da permissão para exploração de serviço de táxi depende da prévia instauração de procedimento...
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Acórdão Nº 0300448-95.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 QUE GARANTE AOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0005233-21.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 2016.700654-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
... DO ARTIGO 18 E 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E ...
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Decisão Monocrática Nº 0003880-92.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0005382-47.2018.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 06-04-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. ART. 7º DA LEI 8.429/92. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu art. 37, § 4º, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.019513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. ART. 7º DA LEI 8.429/92. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu art. 37, § 4º, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos...
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Decisão Monocrática Nº 0001902-10.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 29-01-2019
... 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000637-56.2018.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0006272-19.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003795-28.2013.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 19-06-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0008545-87.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 27-05-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001767-36.2016.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 07-02-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007719-43.2017.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003878-11.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0016683-44.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001762-50.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004364-73.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-03-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0900040-97.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0139996-58.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 11-04-2019
... , II, "a" e 105, III, "a" e "b" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...