constituição da republica federativa 1988
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Decisão Monocrática Nº 0002107-69.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0008894-86.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0003078-55.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-05-2018
... CONFIRMADA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0001904-10.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0003562-41.2012.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... CONFIRMADA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0003000-61.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2017
... CONFIRMADA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 5001278-59.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). DESNATURAO DO INSTITUTO DA ...
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Acórdão Nº 5006309-26.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). DESNATURAO DO INSTITUTO DA ...
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Acórdão nº 1.0439.13.008372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... -
Acórdão nº 1.0439.13.008372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... -
Acórdão Nº 1000556-83.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2020
... saúde encontra-se disciplinado na Constituição ... da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0470.16.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
... , que a prpria Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988 consagra, em seu art. 37, 6, ... 37, 6 da Constituio da Repblica de 1988, o ente pblico, da Administrao direta e indireta, ... -
Decisão Monocrática Nº 0044150-52.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0003516-87.2010.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 18-05-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEMIG. ANEEL. AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL. - Com base em seu poder regulamentador e disciplinador dos serviços públicos de energia...
... , inciso LV, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, bem como as disposies ... -
Acórdão nº 1.0319.15.004312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEMIG. ANEEL. AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL. - Com base em seu poder regulamentador e disciplinador dos serviços públicos de energia...
... , inciso LV, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, bem como as disposies ... -
Acórdão nº 1.0319.15.004312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEMIG. ANEEL. AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL. - Com base em seu poder regulamentador e disciplinador dos serviços públicos de energia...
... , inciso LV, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, bem como as disposies ... -
Acórdão N° 0002308-13.2017.8.18.0074 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA DE FÉRIAS e 13º SALÁRIO – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – VERBAS DEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. A jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão aplica-se o disposto no artigo 39, da brasil-1988" target="C
... -se o disposto no artigo 39, da Constituição federal, sendo vedada a ... diferenciação entre ... -
Acórdão Nº 0008109-10.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0007905-49.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-07-2020
... CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0014948-55.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0009445-49.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0004660-93.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0005004-77.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 0014371-22.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... CONHECIDA E IMPROVIDA ... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...