Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
| Autor | Giovanni Câmara de Morais/Luciana Cecília Morato |
| Ocupação do Autor | Membro da Comissão de Direito Cooperativista da OAB/MG/Mestranda na Área de Concentração 'Direito Processual' e Linha de Pesquisa 'O Processo na Construção do Estado Democrático de Direito' junto ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da PUC Minas. Advogada |
| Páginas | 73-98 |
ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DA (IM)
POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS EM
SOCIEDADE COOPERATIVA
GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS
Membro da Comissão de Direito Cooperativista da OAB/MG, Con-
selheiro Efetivo da OAB/MG para o triênio 2016/2018. Pós-graduado em
Advocacia Cível pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado sócio do escritório
“Câmara, Vieira & Raslan Sociedade de Advogados”.
LUCIANA CECÍLIA MORATO
Mestranda na Área de Concentração “Direito Processual” e Linha de
Pesquisa “O Processo na Construção do Estado Democrático de Direito” junto
ao Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da PUC Minas.
Advogada.
RESUMO
O presente estudo investiga acerca da (im)possibilidade de penhora de
quotas em sociedade cooperativa, fazendo, para tanto, incursão históri-
ca do cooperativismo e da sociedade cooperativa, bem como do institu-
to da penhora. São analisadas, ainda, as teorias a favor da penhorabili-
dade das quotas em sociedade cooperativa, amparadas em precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e uma teoria que inadmite tal penhora,
sob o fundamento de violação à Lei n° 5.764/71, em consonância com
a Interpretação Técnica Geral de 2004 do Conselho Federal de Conta-
bilidade.
Palavras-chave: Sociedade Cooperativa. Penhora. Direito Processual.
Direito Cooperativista.
ABSTRACT
e present study investigates the (im)possibility of attachment of
quotas in a cooperative society, making, for that, historical incursion
of cooperativism and cooperative society, as well as of the attachment
institute. Also analyzed are the theories in favor of the seizure of quotas
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GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS
LUCIANA CECÍLIA MORATO
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in a cooperative society, supported by precedents of the Superior
Court of Justice and a theory that does not allow such attachment, on
the grounds of violation of Law No. 5.764/71, in line with the General
Technical Interpretation of the 2004 Federal Accounting Council.
Keywords: Cooperative Society. Garnishment. Related searches
Cooperative Law.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo objetiva traçar breves linhas acerca da (im)possibilidade
da penhora de quotas em sociedade cooperativa.
Devido à atual crise econômico-política que assola o nosso país, a taxa de
inadimplência tem crescido exponencialmente, motivo pelo qual a busca por
métodos de cumprimento forçado dos compromissos rmados através da via
jurisdicional tem sido objeto de grandes estudos e discussões, tanto no âmbito
jurídico quanto no econômico.
Neste ínterim, exsurge a polêmica discussão acerca da penhora de quotas
em sociedade cooperativa, havendo, infelizmente, através de uma jurisprudên-
cia self service1 e frágil regulamentação legislativa, entendimentos para ambos
os lados acerca da sua (im)possibilidade.
Dessa forma, para consecução da investigação que aqui se propõe, é feita
uma breve incursão histórica acerca do cooperativismo, das origens da socie-
dade cooperativa e do instituto da penhora.
Passa-se então à investigação acerca da penhora de quotas em sociedade
cooperativa, fazendo-se análise de acórdãos paradigmáticos do Superior Tri-
bunal de Justiça que foram de suma importância para que se alcançasse o en-
tendimento hoje rmado pelo Tribunal Cidadão e adotado majoritariamente
pelo ordenamento jurídico.
Fez-se ainda detido estudo da Lei do Cooperativismo, Lei nº 5.764/71,
para que se chegasse à uma conclusão no que tange a entrada de terceiros não
participantes do quadro societário junto à sociedade cooperativa através da
penhora de quotas.
1 Para mais, vide: https://www.conjur.com.br/2016-jan-14/senso-incomum-enunciado-self-
service-feito-workshop-virou-fonte-preventiva.
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