constituição de 1891
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053075-45.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0053075-45.2020.8.19.0002 Recorrente: Roberto de Oliveira Recorrido: Superintendencia de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e outros RECURSO INOMINADO - REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034596-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2020
PROCESSO Nº 0034596-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: SÉRGIO JERÔNIMO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. PRETENSÃO DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013653-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2022
Recorrente: ROGÉRIO MATTOS VIEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO Nº 0013653-29.2021.8.19.0002. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252623-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0252623-88.2019.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193463-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0193463-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Jose Do Nascimento RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036260-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0036260-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: VERONICA SAMPAIO DA CRUZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300795-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0300795-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Izaias de Matos Caetano Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (G
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098084-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0098084-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL PABST DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DE GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (GCAP). ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM 2017 E RECEBIMENTO APENAS EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204252-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0204252-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hilton Antonio Macedo Rafael RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032952-88.2018.8.19.0004 (Fazendária), 14-08-2019
Recurso Inominado nº 0032952-88.2018.8.19.0004 Recorrente: Alexandre Oliveira do Nascimento Recorrido: Município de São Gonçalo VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , na qual requer a incorporação de gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111404-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0224577-21.2021.8.19.0001 Recorrente: Diego Monsores Macedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC)....
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Acórdão Nº 0300598-21.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, de ...
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Acórdão Nº 0002999-42.2009.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, de ...
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Acórdão Nº 0002988-13.2009.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, ...
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Acórdão Nº 0002505-46.2010.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, ...
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Acórdão Nº 0003279-13.2009.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, ...
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Acórdão Nº 0002018-86.2004.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... previsto no ordenamento brasileiro desde a Constituio republicana de 1891" (AC n. 0300555-84.2014.8.24.0235, de rel. Des. Hlio do Vale Pereira, de ...
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Acórdãos nº 2186467-63.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... constitucionalidade, que consagramos desde a Constituição de 1891 pelos auspícios benfazejos de Rui Barbosa ...
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Acórdãos nº 2186168-86.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... constitucionalidade, que consagramos desde a Constituição de 1891 pelos auspícios benfazejos de Rui Barbosa ...
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Acórdãos nº 2186266-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... constitucionalidade, que consagramos desde a Constituição de 1891 pelos auspícios benfazejos de Rui Barbosa ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... com a Constituição de 1891, sob forte inspiração da Constituição americana quanto à sua organização. Desse modo, a partir das oligarquias dominantes das províncias mais ...
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nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...
... 64 da Constituição Federal de 1891. Foram expedidos os competentes Títulos Definitivos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202326-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0202326-77.2019.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIAM VEIGA LOPES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: AMBOS RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188747-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 0188747-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEX GREGORIO BATISTA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035937-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0035937-02.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Oswaldo Santos Junior RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM...