constituição de 1988 e a educação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... que as contribuições para o salário educação (com natureza de contribuição social geral) e ... óprios daqueles discriminados na Constituição. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996 " ... No ... -
Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A Carta da República de 1988 ... úde, à alimentação, à educação, ao ... do art. 109, IV da Constituição Federal" (CC 86.408/MA, Rel. ...
-
Acórdão nº 2016/0194618-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de ... do art. 109, I, da Constituição" Federal de 1988\" ... 2. No caso em \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0174839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Ministério da Educação ... do art. 109, I, da Constituição ...
-
Acórdão nº 2015/0063679-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Ministério da Educação ... do art. 109, I, da Constituição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087234520204058100), 01-12-2020
PJE 0808723-45.2020.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. "SISTEMA S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação da empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a...
... (INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S) ... Em suas razões, a apelante ... 149, §2º, III, a, da Constituição" Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n\xC2" ... 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, considerando que o ... -se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão nº 1.0347.19.000512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - IDADE MÍNIMA - PRE-ESCOLA - LIMINAR CONCEDIDA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA- SENTENÇA CONFIRMADA. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação nã
... educao foi alado pela Constituio Federal de 1988 categoria dos direitos fundamentais do homem, ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da ... f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136621220184058400), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813662-12.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GERALDO MOISES NETO ADVOGADO: Marcus Winicius De Lima Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO...
... § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que assegura autonomia às universidades, bem ... Ao interpretar sistematicamente a Constituição Federal de 1988, entendeu o órgão julgador que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050978820204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805097-88.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEFORTE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S,...
... SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e salário-educação. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 ... sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.024941-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111831220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811183-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... a outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - ... 149, § 2º, III alínea a da Constituição" Federal - CF; Declaração do direito à compensa\xC3" ... 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/1988", trazido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001429-94.2017.8.19.0068 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (art. 208, IV).
... O art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a ... educação é ... -
Acórdão nº 1.0480.12.000819-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... , APEX, ABDI, Sistema "S" e salário-educação), tendo como base de cálculo a folha de ... , § 2º inciso III, alínea "a" da Constituição não é proibitivo, mas, sim, meramente ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", a revelar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... , SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência ... social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal ... Requer, assim, a supressão da ... 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096389420204058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0809638-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / APELANTE: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O SALÁRIO EDUCAÇÃO....
... 149, §2º, III, a Constituição federal. Revogando, assim, as normas que dispõem ... SENAI, SESI, ao SEBRAE e ao salário educação, são definidas pela jurisprudência como ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... Educação 215.795.782 ... por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição; ... III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... 149, §2º, III, a Constituição federal. Revogando, assim, as normas que dispõem ... contribuição ao INCRA e ao salário-educação" ... Nesse sentido, os precedentes deste ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137595020204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813759-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... a outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI SENAC, SESC e SEBRAE - ... 149, § 2º, III alínea a da Constituição" Federal - CF; Declaração do direito à compensa\xC3" ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96" , a revelar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... , SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO EDUCAÇÃO, com observância do limite de 20 (vinte) ... Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão nº 1.0312.16.003111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a promulgação da Constituiç
... que "na prpria Constituio da Repblica de 1988 se prev que as diretrizes e bases da educao ... -
Acórdão nº 1.0312.16.003111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a promulgação da Constituiç
... que "na prpria Constituio da Repblica de 1988 se prev que as diretrizes e bases da educao ...