constituição de 1988 e a educação
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Acórdão nº 1.0183.16.006926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. MENOR. RECUSA POR NÃO COMPLETAR IDADE MÍNIMA. LEI MUNICIPAL Nº 5.687/2014. LIMITAÇÃO DE IDADE. NÃO CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO MANTIDA. RESCURSO DESPROVIDO.- As normas que restringem a concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, devem ser
... previstos na Constituio da Repblica de 1988, como o caso ora tratado. A propsito, j ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007650-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica,...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do Estado ... -
Acórdão nº 1.0245.19.006367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica,...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do Estado ... -
Acórdão nº 1.0245.19.006367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica,...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do Estado ... -
Acórdão nº 1.0518.19.004232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...
... A Constituio da Repblica de 1988, assim como o Estatuto da Criana e do ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de ...
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Acórdão nº 1.0720.18.003047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.175156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA E DIFICULDADE NA ALFABETIZAÇÃO - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do artigo 205 da Constituição da República de 1988, a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família", devendo ser...
... do artigo 205 da Constituio da Repblica de 1988, a educao "direito de todos e dever do Estado e ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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Acórdão nº 1.0145.17.021210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...
... A Carta de 1988 fortaleceu o movimento neoconstitucionalista, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do Estado ... -
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do Estado ... -
Acórdão nº 1.0183.18.004826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do...
... Ora, tanto a Constituio da Repblica de 1988, quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Acórdão nº 1.0183.18.004826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do...
... Ora, tanto a Constituio da Repblica de 1988, quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... (INCRA, SEBRAE, SISTEMA S e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das ... 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070536920204058100), 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... , APEX e ABDI, SEBRAE e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das ... 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107594220204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2
... (SISTEMA "S", INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das ... 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129064120204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de...
... (SISTEMA "S", INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das ... 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda ... -
nº 2000.01.00.027533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O salário-educação foi recepcionado pela Constituição de 1988 com a natureza de tributo. 2. É desnecessária a edição de lei complementar para a exigência da contribuição social do salário-educação.
... ção social denominada salário-educação" e a compensação dos valores recolhidos a este t\xC3" ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR ... -
nº 2000.01.00.057285-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O salário-educação foi recepcionado pela Constituição de 1988 com a natureza de tributo. 2. É desnecessária a edição de lei complementar para a exigência da contribuição social do salário-educação.
... ção social denominada salário-educação ... Integraram a relação processual o Fundo ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR ... 1. O ... -
nº 1999.01.00.089380-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2001
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O salário-educação foi recepcionado pela Constituição de 1988 com a natureza de tributo. 2. É desnecessária a edição de lei complementar para a exigência da contribuição social do salário-educação.
... ção social denominada salário-educação ... Integraram a relação processual o Fundo ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28289/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. 1. Ao fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar os...
... 1. Ao fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais sculpidos no artigo 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar os ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ... da definição de ações de educação previdenciária, de intercâmbio de informações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão nº 1.0145.19.003942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do ...