constituição de 1988 e a educação

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação...

• Revista de Ciências Humanas

O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento...

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-esc

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-esc

EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...

EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaraçã

PROCESSO Nº: 0809262-20.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ

PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por Associação contra sentença que denegou a segurança postulada...

PROCESSO Nº: 0801100-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...

PROCESSO Nº: 0808827-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA - HONORÁRIOS MAJORADOS.- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENSINO REGULAR - PROFESSOR DE APOIO - LEI N. 9.394/1996 - DECRETO 7.611/2011- A educação é direito fundamental expressamente garantido pela Constituição de 1988, cabendo ao Estado assegurar o ensino igualitário, inclusive aos alunos portadores de necessidades especiais, que fazem jus a atendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ENSINO REGULAR - PROFESSOR DE APOIO - LEI N. 9.394/1996 - DECRETO 7.611/2011- A educação é direito fundamental expressamente garantido pela Constituição de 1988, cabendo ao Estado assegurar o ensino igualitário, inclusive aos alunos portadores de necessidades especiais, que fazem jus a atendimento...

PROCESSO Nº: 0814862-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe