constituição do brasil atualizada

Acórdão nº 1.0000.22.138320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a...

... o preceito do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, pois concisão não se confunde ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.197427-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que a decisão acompanhada de fundamentação,...

... o preceito do artigo 93, IX, da Constituição" Federal de 1988, pois a fundamentação concisa n\xC3"...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0481.10.006056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito de...

...ção do pensamento assegurado pela Constituição Federal. Salientou que o exercício da ... aberto ao diálogo." (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6ª d. atualizada até EC n. 52/06. Editora Atlas. São Paulo. ...
Acórdão nº 1.0481.10.006056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO À IMAGEM - DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O dever de indenizar por danos morais decorrentes do abuso do direito de...

...ção do pensamento assegurado pela Constituição Federal. Salientou que o exercício da ... aberto ao diálogo." (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6ª d. atualizada até EC n. 52/06. Editora Atlas. São Paulo. ...
Acórdão nº 1.0000.23.012277-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

... CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. indeferiu a ... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.012277-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

... CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. indeferiu a ... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.010098-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

... UNIÃO EM MINAS GERAIS LTDA e o BANCO DO BRASIL S.A. indeferiu a justiça gratuita pleiteada. ... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.010098-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

... UNIÃO EM MINAS GERAIS LTDA e o BANCO DO BRASIL S.A. indeferiu a justiça gratuita pleiteada. ... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.035595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo

... DE PROVAS movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a gratuidade judiciária ... referidos pressupostos." A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.035595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo

... DE PROVAS movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a gratuidade judiciária ... referidos pressupostos." A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.21.232746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos....

...ça Coletiva apresentado contra o BANCO DO BRASIL S.A. indeferiu o benefício da gratuidade ... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.014000-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

...5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Acrescenta que a benesse somente ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.098271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...

...5º, LXXIV da Constituição Federal c/c art. 98 e seguintes do CPC. ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.014000-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

...5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Acrescenta que a benesse somente ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.011310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

...5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Acrescenta que a benesse somente ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.011310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

...5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Acrescenta que a benesse somente ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.038074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de

... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.038074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de

... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.122556-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

...5º da Constituição Federal. Pugna pelo sobrestamento da ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.025665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

... FAZER movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, indeferiu a justiça ...5º, LXXXIV, da Constituição Federal; b) a benesse somente poderá ser ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.263655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...

... Antecedente movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o benefício da justiça ... no artigo 7°, IV da nossa Constituição Federal". Requer a atribuição de efeito ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.025665-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

... FAZER movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, indeferiu a justiça ...5º, LXXXIV, da Constituição Federal; b) a benesse somente poderá ser ...6. ed. atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.211680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

...5º da Constituição Federal, e impede seu acesso à justiça. ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.22.211680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

...5º da Constituição Federal, e impede seu acesso à justiça. ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...
Acórdão nº 1.0000.23.081348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...

... Salienta que a constituição de advogado particular não obsta a concessão da ...Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6. . atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p. ...