constituição estadual de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.071594-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ORDEM DENEGADA. - Considerando que o ato de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público é de competência privativa do Governador do Estado de Minas Gerais (art. 90, III, da...
...90, III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado prover e ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO...
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Acórdão nº 1.0000.19.051903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.- O direito dos servidores públicos estaduais ao adicional noturno está assegurado no art. 39, §3º, c/c art. 7º, IX, ambos da CF, e no art. 31 da Constituição Estadual, e...
...12 da Lei Estadual 10.745/1992. Em suas razões recursais, os agravantes aduziram que a ... DA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL NOTURNO A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, c/c art. 7º, IX, assegura ao servidor ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 11.867/1995. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 81/2009. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ...
...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...ESTADUAL...VIII, DA CONSTITUIÇÃO... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS" GERAIS . PROCURADOR. : JASON SOARES DE \xC2"... vantagem estabelecida na Constituição . ...2. Se a Lei Maior Estadual" exige vínculo com o serviço p\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.025581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IRDR N.º 1.0672.13.037458-6/003 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA REQUERER A APOSENTADORIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O mandado de...
... do Município de Sete Lagoas não foi recepcionada pela Constituição Estadual de Minas Gerais. É o que restou firmado quando do julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo juízo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
...5º, LXXIV da Constituição Federal, passou a ser utilidade a prática de nomear advogados pelo juízo ... necessitados para suprir a deficiência da Defensoria Pública Estadual deve ser remunerado pelo Estado, como previsto expressamente no art. 22, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...
...AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS" GERAIS . PROCURADO : HELOIZA SARAIVA DE\xC2"... do Estado e Secretário Estadual de Planejamento e . ...Constituição" do Estado de Minas Gerais, não\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.601127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE - LIMITE DE VIDA ÚTIL DO VEÍCULO DE OITO ANOS -POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 17 da Lei Municipal de Betim nº 23.446/2001, "o limite de vida útil dos veículos, de cinco anos prescrito no artigo 17,
... entre a empresa de transportes de Betim e o Ministério Público Estadual (doc. Ordem 23). O recorrente alega que a empresa foi desidiosa em ...170, VI da Constituição Estadual: Art. 170 - A autonomia do Município se configura no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE - LIMITE DE VIDA ÚTIL DO VEÍCULO DE OITO ANOS -POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 17 da Lei Municipal de Betim nº 23.446/2001, "o limite de vida útil dos veículos, de cinco anos prescrito no artigo 17,
... entre a empresa de transportes de Betim e o Ministério Público Estadual (doc. Ordem 23). O recorrente alega que a empresa foi desidiosa em ...170, VI da Constituição Estadual: Art. 170 - A autonomia do Município se configura no ... -
Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . INTERES. . ... uma sentença de um juiz estadual, não investido de jurisdição . ... do art. 109, I, da Constituição" (Súmula 150 - STJ), . somente se\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0301263-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
...MINAS GERAIS . PACIENTE . ... EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL". . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORR\xC3"...PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA . COMUM. PRECEDENTES. ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima...
... AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. ...125 da Constituição Federal. 2. A ausência de resposta a ... -
Acórdão nº 1.0000.11.057285-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A VEREADOR POR PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - VIOLAÇÃO ART. 53, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
...53, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal. § 1º A RIDE é ... públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, ...
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Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...
...EMBARGADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARROLAMENTO DE BENS INDISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 36 E 45 DA LEI 6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA...
...MINISTÉRIO . PÚBLICO . ESTADUAL. . LEGITIMIDADE . ATIVA. . PRINCÍPIOS . ...da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais, com a ratificação de todos . ...Constituição... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
... E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
... E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
... E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A ... -
Acórdão nº 1.0000.12.048518-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A contratação de pessoal de forma temporária, exceção à regra da investidura em cargo ou emprego público por meio de
... E EXCEPCIONALIDADE - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. A ... -
Acórdão nº 2011/0293679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DE REVALIDAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 6.763/75. INVIABILIDADE DE AN
...MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...DE MORA. LEI ESTADUAL...À . LUZ . DA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...