constituição federal de 1967
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao ... a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII - estabelecer normas e exercer ...
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Acórdãos nº RO-184600/2011-0151-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 37, II, da Constituição Federal, 97, §1º, da Carta Magna de 1967, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, 32, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331, à...
... Constituição Federal, 97, §1º, da Carta. Magna de 1967, 818 da Consolidação das. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-04.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do...
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181800-12.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do...
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-20000-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-20000-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28300-66.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-118400-52.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição,. Art. 1º - Os valores das contribuições para ... do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para crédito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-67.2018.5.06.0401), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...
... : ESPEDITO ARAÚJO DA SILVA E UNIÃO FEDERAL (AGU) . RECORRIDOS : OS MESMOS E FUNDAÇÃO ..., porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º A ... do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001679-13.2017.5.06.0401), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da
... : FRANCISCO BARROS DA CUNHA E UNIÃO FEDERAL . RECORRIDOS : OS MESMOS E FUNDAÇÃO ... CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO PARA REGIME ..., na vigência da Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, sendo certo que, quanto ... -
Decreto nº 3.358 de 02/02/2000. REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996'.
...84, inciso IV, da Constituição, e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.827,de 27 de agosto ...ção direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles ...
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Acórdão nº 2004/0081715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ART. 160 DO CC/16 - ART. 403 DO...
...07 da Súmula do STJ. 3. A questão federal está em saber se, para a configuração do nexo ...ção eminentemente constitucional (Constituição Federal de 1967) para a resolução da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-316/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O IPEAM - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de trabalho, não precedida de concurso público, vinculou as partes em data anterior a 5.10.1988, não há nulidade na contratação e na aplicação do art. 37, II, § 2º, da Constituição da República, uma vez que incide no caso a regra da Constituição Federal de 1967, com a Emenda
... ENTRE O RECLAMANTE E O IPEAM - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1429000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGOS 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, 37, INCISOS I E II, E 173, § 1º, DA CARTA MAGNA DE 1988). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 298/TST. 1. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petiç
... DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO. RESCISÓRIA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO ...CONSTITUIÇÃO" FEDERAL DE 1967, 37, INCISOS I E II, E. 173, § 1\xC2"... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição",. DECRETA:. Art. 1º Fica alterada a reda\xC3"... competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de segurado ... institucional (Decreto-lei nº 290, de 28-02-1967, e Lei nº 5.588, de 02-07-1970) - de uma das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O IPEAM - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de trabalho, não precedida de concurso público, vinculou as partes em data anterior a 5.10.1988, não há nulidade na contratação e na aplicação do art. 37, II, § 2º, da Constituição da República, uma vez que incide no caso a regra da Constituição Federal de 1967, com a Emenda
... ENTRE O RECLAMANTE E O IPEAM - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
...195 da Constituição Federal, nas operações de redesconto e ... do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8952000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Nos termos da jurisprudência do c. TST, a contratação de servidor para exercer emprego público na égide da Constituição Federal de 1967, sem a observância do certame público, não é nula, eis que a exigência adveio apenas com a atual Carta da República (art. 37, II, § 2º). Agravo de...
...ENTE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Nos termos da jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000630-92.2016.5.06.0102), 12-12-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregado público contratado pelo regime celetista, em 1987, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça...
...Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-24.2017.5.06.0331), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública contratada pelo regime celetista, em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso porque a Constituiç
...Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-06.2016.5.06.0023), 24-09-2019
Ementa: REMESSA OFICIAL. EMPREGADO PÚBLICO. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. NA VIGÊNCIA DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1967. I - Firma-se a competência pela natureza da lide delineada na petição inicial. Se o servidor público, ao ajuizar sua ação, sustenta a existência de relação de emprego (espécie de relação de trabalho), estará fixada em definitivo a competência da Justiça do Trabalho. II - O...
...7º, inciso XIII, da Constituição da República. Sucessivamente, pede a aplicação ...100, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Ag. Reg. ... pelas regras previstas na Constituição de 1967, a qual não previa a exigência de concurso ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e mento do órgãos da Administração Federal?. ?Art. 5º ........................................................... I ...