constituição federal vigente
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... atleta profissional de futebol com contrato de trabalho desportivo vigente; ... V – treinador de futebol em atividade com contrato celebrado com ... Futebol não incluídos em programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos termos da Lei nº 13.988, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... se segurado na forma da legislação vigente no país do domicílio; ... g) o bolsista e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União ... com base na taxa de câmbio de venda, vigente no último dia útil do referido mês ... § 2° ...
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Acórdão nº 2004/0013268-1 de T4 - QUARTA TURMA
... base em contrariedade a preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha ... 45/2004, com base na redação então vigente do art. 105, III, 'b', da Constituição Federal, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... 2º, do Regulamento do Impôsto de Renda vigente, são obrigados a informar até 30 de abril de ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei ... 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de ... , o percentual a ser aplicado será o vigente na data de saída da nota fiscal de venda para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1994/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7382/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3802/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2722/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato, efeito, exceto no
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. EFEITOS. O contrato de trabalho ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ... de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38655/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103/2002-101-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO e ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, previa a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de...
... O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 ... , de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo; i) na contratação de remanescentes de ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... ço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão levantados pontos ... 21 da Constituição Federal vigente, com o escopo de contribuir com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40768/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBI- LIDADE. CONHECIMENTO. O fato de a decisão recorrida não ter apreciado a regularidade da admissão do servidor, mas, unicamente, se o mesmo continuou prestando serviços ao Estado após a rescisão do contrato de trabalho, impossibilita o exame de violação dos arts. 97, §§ 1º e 2º, e 153 e §§ 2º e 36º da Constituição de 1967
... Constituição de 1967 e art. 37, caput e inciso II ... da ituição Federal vigente, bem como impede a caracterização de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1273041 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da ... reconheceu a desconformidade entre norma vigente e o disposto na Constituição Federal, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-03.2013.5.06.0010), 22-01-2014
EMENTA: PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS A Constituição Federal vigente, previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com seus empregados. A ausên
... DE VALIDADE DO PCS A Constitui ç ã o Federal vigente, previu regras mais r í gidas com rela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-27.2011.5.06.0011 (01198-2009-011-06-00-6)), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA “CURVA DE MATURIDADE”. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Inaplicável à hipótese a jurisprudência sedimentada na Súmula nº. 294, do TST, considerando que os vínculos de emprego persistem, ao tempo em que a Constituição Federal vigente estabelece a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho. Ademais, a postulação versa sobre diferenças de salário,
... , ao tempo em que a Constitui ç ã o Federal vigente estabelece a aplica ç ã o da prescri ç ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato ...