constituições estaduais
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou ...
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou ...
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Processo nº 0037994-38.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... Estaduais, declarando que a estrutura do processo, tal como delineado em ...