constituições estaduais
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Decisão monocrática Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia ... 57, § 4º, da CF não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. Assim, por mais que alguns membros do tribunal ...
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Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ... ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições ... estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... são do que ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição Estadual ... A segunda ... Em contraposição às Constituições anteriores, que consagravam o monopólio do Procurador-Geral da República ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... Federal[10] já ter decidido que são inconstitucionais as leis estaduais ou Constituições Estaduais, que estenderam a função de investigação ... -
Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... a inconstitucionalidade formal dos preceitos constitucionais estaduais atacados por usurpação de competência legislativa privativa da União, ... ocasiões a inconstitucionalidade de normas análogas em constituições estaduais, consoante mostram os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de ... -
Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... tese, incluído os Municípios no rol das obrigações federais, estaduais e distritais a respeito, mas não o fez, deixando para a formulação ... na questão, a regulamentação da matéria pelas Constituições estaduais e leis municipais ante o silêncio textual da Constituição da ... -
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... têm se valido de coalizões políticas formadas nos governos estaduais para complicar e até mesmo inviabilizar a instauração de ações ... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na previsão de mecanismos, ...
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Decisão monocrática Nº 1450257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... , ainda que não estejam expressamente previstas nas Constituições estaduais ... Alega que o entendimento do Tribunal de Justiça local ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... têm se valido de coalizões políticas formadas nos governos estaduais para complicar e até mesmo inviabilizar a instauração de ações ... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na previsão de mecanismos, ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na previsão de mecanismos, ... Imediatamente, porém, a ampla maioria das Constituições estaduais de 1989 replicaram todas as regras consagradas ao Chefe de Estado e de ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na previsão de mecanismos, ... Imediatamente, porém, a ampla maioria das Constituições estaduais de 1989 replicaram todas as regras consagradas ao Chefe de Estado e de ...
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Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Dessa maneira, entre todas as Constituições brasileiras, a de 1988 foi a mais generosa na previsão de mecanismos, ... Imediatamente, porém, a ampla maioria das Constituições estaduais de 1989 replicaram todas as regras consagradas ao Chefe de Estado e de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de ... -
Decisão monocrática Nº 1363019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder ...
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Como o direito à liberdade de expressão está presente no atuar estatal
Julia Brand: Right to communicate
... ção Federal de 1988 e regulada por leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e a lei orgânica do Distrito ... -
Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... em desfavor de Governadores ou mesmo contra outras autoridades estaduais ou distritais. Em sua compreensão não é possível estender ... expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa ...
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Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... em desfavor de Governadores ou mesmo contra outras autoridades estaduais ou distritais. Em sua compreensão não é possível estender ... expresso que faculte aos Estados possuírem em suas Constituições estaduais a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que preveem em seu texto, ao ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado ...
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Decisões Monocráticas nº 1223742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... de ato legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores estaduais é reservada ao Chefe do Poder executivo estadual por força do art. 61, ... § 1°, II, a) não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ... É o que se depreende dos seguintes julgados: [ ... ] a ...
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Acórdão nº 0002299-47.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... REMUNERAÇÃO LIMITADA PELOS PROVENTOS DOS ... DESEMBARGADORES ESTADUAIS. DIREITO LÍQUIDO ... CERTO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICADO ... respectivas constituições", o subsídio mensal dos Desembargadores ... Estaduais, como limite único \xC3" ...
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Poder legislativo
... a consagrar a doutrina da separação de poderes nas Constituições dos Estados Unidos da América do Norte e da França pós-revolução ... 3.4 Assembleias Legislativas ... Os deputados estaduais serão eleitos para mandatos de quatro anos, pelo sistema eleitoral ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... nas cartas estaduais o que lhes aprouver. Limitações ao poder constituinte ... decorrente ... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... Constituições" e leis que adotarem, observados os princípios desta ... Constituição. (\xE2" ...