constituições estaduais

"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Como se observa da decisão proferida monocraticamente, os fundamentos utilizados para embasar o julgado não se limitam ao fato de o agente exercer a função de vereador, mas sim, na impossibilidade de a Constituição Estadual fixar novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, não se mostrando...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

Justiça dos Estados: competência originária dos tribunais locais: matéria reservada às Constituições estaduais. A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do art. 125, § 1º, da Lei Fundamental da República; o âmbito material dessa área reservada às constituições...

Ementa: e M e N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N.º 5.859/2015, a Qual "garante O Atendimento Prioritário e a Acessibilidade de Pessoas Com Obesidade, Obesidade Severa Ou Obesidade Mórbida Aos Serviços Dos Estabelecimentos Bancários, Comerciais, Órgãos Públicos e Outros Serviços que Importem Atendimento Através de Filas, Senhas Ou Outros Métodos Similares". I - Alegação

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Lei Municipal N.º 6.072/2016, a Qual "amplia O Horário de Funcionamento Da Feirarte Iii, Na Praça Saens Peña, Tijuca, Na Forma que Menciona". Alegação de Violação Dos Preceitos Inscritos No Artigo 145, Incisos Ii e Vi, Alínea "a" Da Constituição Estadual, Além de Transgredir O Princípio Da Separação Dos Poderes Previsto No Artigo 7º Da Cerj e No Artigo

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Lei Municipal Nº 5.774/2014. Alegação de Violação Dos Preceitos Inscritos Nos Artigos 5º, 7º e 145, Inciso Vi Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro. Recorrente Suscitando Omissão Do V. Aresto por Considerar que a Matéria Em Debate Deve Ser Apreciada À Luz Das Regras Esculpidas Na Constituição Federal E, Assim, Pugna Pelo Prequestionamento Das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ARTIGO 290 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ARTIGO 290 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO

• Direito constitucional sistematizado

Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Desnecessidade. Margem de discricionariedade do julgador. Aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo cpc. Uniformização da jurisprudência do tribunal de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Preliminar rejeitada. Regime próprio de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.656/2014, QUE TRATA ACERCA DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACOLHIDA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE DESPESAS AO PODERAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. INSUFICIENTE TAMBÉM A CONDIÇÃO DE VEREADOR DO PACIENTE PARA IMPEDIR A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM MUITOS CO-RÉUS. PRECEDENTES DO SUPREMO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO NA PARTE...

TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL; SUA EXISTÊNCIA NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, OU QUALQUER LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

• Direito regulatório & teoria da interpretação. Como interpretar e aplicar Direitos Complexos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO, PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, DE UTILIZAÇÃO DE LACRE ESPECÍFICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL DE PESCA. ADUÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PESCA DESPROVIDOS DO LACRE, O QUAL SUPOSTAMENTE SERIA PRODUZIDO E DISTRIBUÍDO PELO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO, PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, DE UTILIZAÇÃO DE LACRE ESPECÍFICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL DE PESCA. ADUÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PESCA DESPROVIDOS DO LACRE, O QUAL SUPOSTAMENTE SERIA PRODUZIDO E DISTRIBUÍDO PELO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE...

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

• Curso de direito constitucional

Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Regime próprio de previdência social. Servidores do distrito federal. Reforma previdenciária. Ec nº 103/2019. Aplicação de aliquotas progressivas sobre a contribuição previdenciária. Art. 149, §1º, da cf. Necessidade de lei específica de iniciativa privada do respectivo poder executivo. Princípio da legalidade....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300206-33.2015.8.24.0175 de Meleiro Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Cleber Lodetti de Oliveira (Promotor de Justiça)Apelados : Ademar da Silva e outrosAdvogada : Sabrina Ramos Wagner (OAB: 22050/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAÀs fls. 1185-1193, o...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006669-81.2014.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Celulose Irani S/AAdvogado : João Dilson Ferreira (OAB: 42450/RS)Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Mariana Mocelin (Promotora de Justiça)Apelados : Adilson Ronsoni e outrosAdvogado : Leri Alberto Lonzetti (OAB: 28508/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...