constituições estaduais
-
Acórdão nº 101 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE, PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS...
- Acórdão nº 1172 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
-
Acórdão nº 349 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1959
MUNICÍPIOS. AOS ESTADOS COMPETE ORGANIZA-LOS, COM AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PODEM EXIGIR, PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, A CONSULTA PLEBISCITARIA, EMBORA A EXIGÊNCIA NÃO RESULTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 88 PAR. DA CONSTITUIÇÃO CEARENSE, NOS TERMOS DA EMENDA N. 1, DE 27-5-1957. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
-
Acórdão nº 86292 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1979
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA INSTITUIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ADOÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. REGRA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INSUBSISTENCIA DE CONTRATOS, SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO DELIBERAR SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. OFENSA AO ART.
- Acórdão nº 172 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
-
Acórdão nº 1393 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118, QUE TRATA DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA DE CUJO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM...
-
Processo legislativo
... Com efeito, as diversas constituições dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal e as ... ao processo legislativo, contidas naquelas constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e Municípios, e destinadas à ...
-
A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é correto ... kelseniana, é correto afirmar que as Constituições Estaduais se colocam em nível inferior à Constituição da República e superior ...
-
Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... dizer que este tema é de repetição obrigatória nas constituições estaduais, o que desidrata, por completo, a normatividade constante do ...
-
Decisão monocrática Nº 6721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia ... de reeleição, preconizada na Constituição Federal, às Constituições dos Estados, não se coaduna com o princípio democrático. Sendo assim, ...
-
Poder Constituinte
... ítico-administrativa para se auto-organizarem por meio das Constituições Estaduais ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado ...
-
Acórdão Nº 0305541-98.2016.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... 17.428/2017 TACITAMENTE AFASTADA QUANDO AFIRMADO QUE LEIS ESTADUAIS NO PODERIAM PREVER REQUISITOS NO PREVISTOS PELAS CONSTITUIES FEDERAL E ...
- Acórdãos nº 4002194-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 4002194-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Direito Constitucional
... Os estados alteram as suas constituições aplicando, por simetria, as normas previstas na Constituição Federal ... Federal o mesmo tratamento dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o ...
-
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... estatuída na Constituição Federal e também nas Constituições Estaduais. (grifei) Cabe destacar, na apreciação da matéria ora ...
-
Acordão nº 00310/2002-026-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 8 de Abril de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS INQUINADAS E A CONSTITUIÇÃO - MERA ILEGALIDADE. Não demonstrada a incompatibilidade entre as leis apontadas por inconstitucionais e a Constituição Federal e sendo patente que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Federal permite que as Leis de Diretrizes Orçamentárias autorizarem a criação de cargos públicos, é...
... , sendo incabível o reconhecimento de afronta às Constituições Estadual e Federal ... A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município ... texto deve integrar obrigatoriamente o corpo das Constituições Estaduais ... Se Lei Orçamentária não autorizou a criação de cargos públicos ... -
Acordão nº 00311/2002-026-07-00-3 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 19 de Mayo de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS INQUINADAS E A CONSTITUIÇÃO - MERA ILEGALIDADE. Não demonstrada a incompatibilidade entre as leis apontadas por inconstitucionais e a Constituição Federal e sendo patente que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Federal permite que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize a criação de cargos públicos, é inegável...
... , sendo incabível o reconhecimento de afronta às Constituições Estadual e Federal ... A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município ... texto deve integrar obrigatoriamente o corpo das Constituições Estaduais ... Se Lei Orçamentária não autorizou a criação de cargos públicos ... -
Acordão nº 00352/2002-026-07-00-0 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 8 de Abril de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS INQUINADAS E A CONSTITUIÇÃO - MERA ILEGALIDADE. Não demonstrada a incompatibilidade entre as leis apontadas por inconstitucionais e a Constituição Federal e sendo patente que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Federal permite que as Leis de Diretrizes Orçamentárias autorizarem a criação de cargos públicos, é...
... , sendo incabível o reconhecimento de afronta às Constituições Estadual e Federal ... A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município ... texto deve integrar obrigatoriamente o corpo das Constituições Estaduais ... Se Lei Orçamentária não autorizou a criação de cargos públicos ... -
Acordão nº 00396/2002-026-07-00-0 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 8 de Abril de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE DIFUSO) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS INQUINADAS E A CONSTITUIÇÃO - MERA ILEGALIDADE. Não demonstrada a incompatibilidade entre as leis apontadas por inconstitucionais e a Constituição Federal e sendo patente que o artigo 169, § 1º, II, da Carta Federal permite que as Leis de Diretrizes Orçamentárias autorizarem a criação de cargos públicos, é...
... , sendo incabível o reconhecimento de afronta às Constituições Estadual e Federal ... A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município ... texto deve integrar obrigatoriamente o corpo das Constituições Estaduais ... Se Lei Orçamentária não autorizou a criação de cargos públicos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto é, prestigiam valores ... efeitos deste artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos geradores ...
-
Acórdão N° 0712052-48.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/02/2021
... pelas Constituições Estaduais ... Ressalta, então, que se cabe a União Legislar ...
-
Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... mesmo as emendas às Constituições estaduais podem contrariá-la. (…) Fica ... claro, dessa forma, que, ...
-
Acórdão nº 0006229-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS NOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. DIREITO LÍQUIDO CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA. CONCESSAO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Com o advento da EC n° 47/2005, a Constituição Federal passou a prever a possibilidade de os Estados...
... REMUNERAÇÃO LIMITADA AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. DIREITO LÍQUIDO CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA. CONCESSAO. AGRAVO ... de os Estados fixarem, mediante emenda às respectivas constituições, o subsídio mensal dos Desembargadores Estaduais como limite único à ... - Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993