constituições estaduais
- Acórdãos nº 0800947-98.2021.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Jurisdição constitucional e federação
... prática cotidiana entre os diversos atores envolvidos: governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ... no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições" e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” E \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia ... º, da CF não é norma de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. O Supremo Tribunal Federal, portanto, declarou que a norma da ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... Os Artigos obrigavam os estados-membros a acatá-los sem exceções, um requisito inspirado em obrigações similares de constituições estaduais da época. 16 Os Artigos também previam sua própria “perpetuidade”, embora, é claro, nenhuma constituição possa garantir sua própria ...
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No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
... , que a necessidade de autorização das assembleias legislativas estaduais para a instauração de processo, prevista em todas as constituições ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... a inconstitucionalidade formal dos preceitos constitucionais estaduais atacados por usurpação de competência legislativa privativa da União, ... ocasiões a inconstitucionalidade de normas análogas em constituições estaduais, consoante mostram os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... a inconstitucionalidade formal dos preceitos constitucionais estaduais atacados por usurpação de competência legislativa privativa da União, ... ocasiões a inconstitucionalidade de normas análogas em constituições estaduais, consoante mostram os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ... apenas quando o ... não poderiam instituir, em suas respectivas constituições, controle ... concentrado de atos normativos municipais em face da Carta ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais ... Súmula n o 75 – Compete à Justiça Comum Estadual processar e ... A exemplo do Estado de Pernambuco, várias Constituições dos Estados brasileiros têm disposições da mesma ordem: os ...
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Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 125, § 1º, da Constituição Federal, confere às ... Constituições Estaduais poderes para fixar a competência ... dos Tribunais de Justiça, ...
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Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... Advogados da União ... Ressalta que as Procuradorias estaduais mantêm com o Governador ... do Estado relação correspondente à ... reputação ilibada. Sustenta que as Constituições estaduais não podem ... fixar requisitos adicionais, sob pena de quebra ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento jurídico ... in ine , da Constituição brasileira de 1988, repetida em Constituições estaduais, a partir da qual o Direito Animal brasileiro se irmou ... No ...
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Decisão monocrática Nº 57485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2022
... ção obrigatória nos Estados, podendo as respectivas Constituições prever a reeleição dos membros das mesas das assembleias estaduais: ADI ...
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Direitos individuais e coletivos
... Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os sistemas constitucionais ... , as práticas cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político ...
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Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
... respectivas Constituições e Lei Orgânica', subsistindo para os ... servidores municipais o teto ... LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS ... SERVIDORES ... ESTADUAIS ... CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Ausência de ... -
Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA LIMINAR. Presentes o sinal do bom direito e o 'periculum in mora', impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre quando dispositivos da Constituição do Estado preveem reajustamentos de salarios, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações publicas estaduais, mediante...
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Decisão monocrática Nº 705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios ... Porque seria ...
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Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas ... Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um ... Transitórias – ADCT, que exigiu que as constituições estaduais fossem elaboradas pelas respectivas Assembleias Legislativas, no prazo de ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... 3.13 exiStem algumaS conStituiçõeS eStaDuaiS que conferem aoS DelegaDoS De Polícia a garantia Da ...
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Organização do estado brasileiro
... de cada país, expressas em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais que compõe o ... lhes conferiu de instituir suas respectivas constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios ... Na mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1307458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... § 2º, ao exigir dos Estados-membros que prevejam em suas constituições estaduais mais de um legitimado para deflagrar processo de arguição de ...
- Acórdão nº 939 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1978
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Decisão monocrática Nº 6720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais que permitem a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia ... 57, § 4º, da CF não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros. Assim, por mais que alguns membros do tribunal ...
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Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO...