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Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... - Acórdão, Processo nº 5003964-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001179-73.2016.5.07.0038), 2018-12-04
... RO 0001179-73.2016.5.07.0038 ... RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO TORRES ... RECORRIDO: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL, EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A., UNIÃO FEDERAL (AGU) ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... Lei 13.015/2014 ...
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Decisão da Presidência nº 112598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
... Brasília, 05 de abril de Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : ConsÓrcio Queiroz GalvÃo/Constran ... adv.(a/S) : FlÁvio Cascaes de Barros Barreto e Outro(a/S) ... recte.(S) : Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A ... adv.(a/S) : Juliana ...
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Decisão da Presidência nº 693395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
... Publique-se ... Brasília, 05 de abril de 2013 ... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : ConsÓrcio Queiroz GalvÃo/Constran ... adv.(a/S) : FlÁvio Cascaes de Barros Barreto e Outro(a/S) ... recte.(S) : Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A ... adv.(a/S) : Juliana ...
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Decisão da Presidência nº 117272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
... Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : ConsÓrcio Queiroz GalvÃo/Constran ... adv.(a/S) : FlÁvio Cascaes de Barros Barreto e Outro(a/S) ... recte.(S) : Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A ... adv.(a/S) : Juliana ...
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Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-28.2017.5.06.0023), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ART. 651 DA CLT. REMESSA AO FORO COMPETENTE. No processo trabalhista, a competência territorial deve ser observada conforme o previsto no art. 651 da CLT, que é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços. No caso dos autos como a prestação de serviços ocorreu em Paranaíta/MT, e não foi...
... RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA ... RECORRENTE : WILSON RAMOS DE ARAÚJO ... RECORRIDO : CONSÓRCIO CONSTRAN - UTC SÃO MANOEL ... ADVOGADOS : SHARONLADY BERNARDO BEZERRA E MARIA DAS DORES STREILING ... PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Decisão da Presidência nº 740975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
... Brasília, 5 de abril de 2013 ... Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : ConsÓrcio Queiroz GalvÃo/Constran ... adv.(a/S) : FlÁvio Cascaes de Barros Barreto e Outro(a/S) ... recte.(S) : Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A ... adv.(a/S) : Juliana ...
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Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 0022924-20.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA APENAS PARCIALMENTE, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM RETIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A TÍTULO DE PAGAMENTO A MENOR RELATIVO AO ISSQN. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, um dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela é a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022924-20.2012.4.01.0000/DF RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES ... AGRTE.: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E OUTROS (AS) ... ADV.: Alexandre Aroeira Salles e outros (as) ... AGRDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000100-56.2019.5.07.0005), 2019-02-25
... ET 0000100-56.2019.5.07.0005 ... EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA BRASILINO DE OLIVEIRA ... EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN), CONSTRAN LOCACAO DE BENS SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI - EPP ... FundamentaçãoDECISÃO ... Vistos, etc ... MARIA DE FATIMA BRASILINO DE OLIVEIRA ajuizou os ...