constrangimento ilegal
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓ
... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ... ALÍNEA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...
... 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA REDUTORA DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). VEDAÇÃO AO PACIENTE MARCIO. MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MARCIO COM PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PACIENTES GERSON e DAVI COM PENA INFERIOR A 4 ANOS.
... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... a existência de eventual constrangimento ilegal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado...
... 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... -
Acórdão nº 2015/0137974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REMARCADAS POR DIVERSAS OPORTUNIDADES EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. As várias redesignaç
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS ... -
Acórdão nº 2015/0258179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... constrangimento ilegal será analisado para a ... -
Acórdão nº 2016/0082314-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVOGADA A CUSTÓDIA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO...
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ... de eventual constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0248625-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... constrangimento ilegal será analisado para a ... -
Acórdão nº 2016/0075990-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando o...
... DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... PARECER ACOLHIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0156038-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. CONFISSÃO DE CORRÉU. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS...
... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL. ... 1. O tópico vinculado à legalidade da \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a ... -
Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
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Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... – Este Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº RHC 47103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. ADIAMENTO DO ATO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de providências que entender protelatórias, irrelevantes ou...
... ADIAMENTO DO ATO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ... 1. Ao magistrado é facultado o ... -
Manutenção de cautelares após absolvição é constrangimento ilegal, decide Fachin
Manutenção de cautelares após absolvição é constrangimento ilegal
Juízes e desembargadores não podem manter a aplicação de medidas cautelares para réu que já foi absolvido em sentença transitada em julgado, nem sob a alegação de que as medidas são convenientes para a continuidade de outros processos e investigaç... -
Por constrangimento ilegal, STJ suspende execução da pena de condenada por tráfico
Por constrangimento ilegal, STJ manda soltar condenada por tráfico
Por constatar flagrante constrangimento ilegal no caso em julgamento, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a execução da pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas. Ass... -
Sem indícios de autoria, medida cautelar é constrangimento ilegal, diz Toffoli
Sem indícios de autoria, medida cautelar é constrangimento ilegal
Se não existem indícios de envolvimento do acusado nos fatos criminosos apontados nas investigações, qualquer medida cautelar imposta a ele configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Feder... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento...
... 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... -
Nunes Marques vota para rejeitar denúncia contra Zambelli por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado para rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilega...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... a existência de eventual constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0301561-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só...
... RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. CAUSA REDUTORA DE PENA APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.
... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... QUANTIDADE ... existência de eventual constrangimento ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0110269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT N
... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível ... regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, ...