consulta a pec rs
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Do contrato individual do trabalho
... XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) ... COMENTÁRIO: ... O artigo 473 e seus incisos da CLT tratam das conhecidas faltas ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... A única ... exigência legal é o credenciamento, junto ao juízo da execução, do servidor responsável pela consulta da documentação judicial (§ 1º do art. 57, da Lei do Sinase) ... Não poderia ser diferente, pois a equipe técnica, para elaboração de um ...
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De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
... 25.871 de 2004: “La República Argentina facilitará, de conformidad con la legislación nacional y provincial en la materia, la consulta o participación de los extranjeros en las decisiones relativas a la vida pública y a la administración de las comunidades locales donde ...