consulta debitos telefonica
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... multas eleitorais e de outras multas e débitos" de natureza não eleitoral imputados pelo poder p\xC3" ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ... de garantias para regularização de débitos futuros; ... IV – execução de garantias em ...
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Acordao N° 1811980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Fraude. Contrato de linha telefônica vinculado ao cpf da recorrida. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço. Inserção da dívida na plataforma serasa limpa nome. Redução do score da consumidora. Abalo do crédito. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela telefô
... RECORRENTE(S) TELEFONICA BRASIL S.A ... RECORRIDO(S) ... RAQUEL BRODSKY ... autos que a parte autora, por meio de consulta ao SERASA,teve ciência de débitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800917-07.2021.8.19.0014 (Cível), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800917-07.2021.8.19.0014 Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... : LEANDRO GOMES NETO ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : ELADIO MIRANDA LIMA ... Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801352-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-07-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos e condenando a empresa ré à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O autor (recorrido) relata em, em 28/01/2021, através de pesquisa na internet, tomou ciência da emissão indevida de faturas de telefonia da empresa ré em seu nome/CPF,...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... RECORRENTE ... : ELADIO MIRANDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... patrimonial entre as empresas: conforme consulta à Relação Anual de Informações Sociais ... a responsabilização de terceiros pelos débitos tributários de antigo contribuinte, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800011-71.2023.8.19.0038 (Criminal), 26-04-2023
Recurso n. 0800011-71.2023.8.19.0038 Recorrente: ANDRE DOS SANTOS BERNARDINO Recorrido: OI S.A VOTO Alega o autor, em síntese, que jamais possuiu a linha telefônica de nº 98803-3444 e vem recebendo ligações de cobranças informando existência de dívida. Aduz que acessou o portal eletrônico "oi negocie" verificando cobrança orçada em R$ 203,54 (duzentos e três reais e cinquenta e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... FILHO:- Não, não, informal, de débitos e créditos. Juiz Federal:- E o que gerava ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ... é a compensação entre créditos e débitos, algo que foi completamente ignorado pela PF” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... débitos em aberto ... com a prestadora de serviços ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010494-39.2021.8.19.0209 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010494-39.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): TELEFÔNICA - VIVO S/A Recorrido (autor): MARCOS ALEXANDRE NUNES RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803369-20.2021.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0803369-20.2021.8.19.0004 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Recorrido: ELIZABETH MAGALHAES ROSA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do
... : TELEFONICA BRASIL SA ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI ... -
Decisão Monocrática Nº 0302551-98.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... Aduziu que, em consulta ao SERASA, teve conhecimento que a requerida ... débitos" objeto da inscrição no SPC/SERASA; ... \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... dados bancrios, provavelmente sua, para consulta de saldo (Transcrio n 16): ( ... ). 4/11/2014 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010831-37.2021.8.19.0206 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... á objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo ... a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; (b) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0103071-78.2021.8.19.0001 (Cível), 01-10-2021
PROCESSO: 0103071-78.2021.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) RECORRIDO/AUTOR: GUILHERME ESPERANÇA Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que o autor alegou, em síntese, que, pelos idos dos anos de 2001, contratou um plano de telefonia, relativo a linha telefônica de celular (21- 998
... : TELEFONICA BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : HUGO FILARDI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008196-45.2020.8.19.0036 (Criminal), 16-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008196-45.2020.8.19.0036 Recorrente: BRUNA ÁVILA PEREIRA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S/A Voto Fatos: Alega a parte autora que solicitou a portabilidade do seu plano de telefonia móvel com internet para a Ré no dia 16/03/2020. Ressalta que recebeu e-mail de confirmação da...
... : SAMARA GONZALEZ MARQUES ... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : CARLOS ROBERTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007170-87.2020.8.19.0205 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007170-87.2020.8.19.0205 Recorrente (Réu): TELEFONICA BRASIL S/A. Recorrido (Autora): VIVIAN MOTTA DA SILVA LEITE Origem: 26° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO VIVIAN MOTTA DA SILVA LEITE ajuizou ação de...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051629-81.2019.8.19.0021 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0051629-81.2019.8.19.0021. Recorrente: SCHEILA SANTOS SILVA SOARES. Recorrido: CLARO S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso V O T O Trata-se de ação em que a parte Autora alega que possuía contrato de telefonia junto à empresa da Ré referente ao n. 99208-4772, que se findou em maio de 2019. Aduz que realizou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800121-36.2021.8.19.0072 (Cível), 20-07-2022
PROCESSO: 0800121-36.2021.8.19.0072 RECORRENTE/RÉU: OI S.A. - em recuperação judicial (sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDO/AUTOR: VERA MARCIA DUARTE MACEDO Magistrado: Dr. Fabio Lopes Cerqueira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda em que a parte autora alega que requereu junto à Telemar o cancelamento dos serviços em 14/10/2019, mas...
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Processo nº 0006729-72.2014.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... débitos" ... a ela atribuídos e a reparação por\xC2" ... 0007113-69.2013.8.19.0058 ... consulta ...