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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva do Paciente. Para tanto, alega, em resumo, que o paciente é primário, de bons antecedentes,...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante alega em resumo: que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o último dia 05 de fevereiro - há mais de 4 (quatro) meses, quando o MM. Juiz da Central de Custódia, devido a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para este fim, converteu sua prisão em flagrante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002514-57.2018.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA CRISTINA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, a qual deferiu o...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

EMENTA. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE 05 (CINCO) ACUSADOS NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO, CULMINANDO NA MORTE DE 07 (SETE) VÍTIMAS. PACIENTES PRONUNCIADOS PELAS PRÁTICAS DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NUNCA PRATICOU TRAFICÂNCIA,...

Ementa: Habeas Corpus. Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito Com Numeração Raspada, Tudo Em Concurso Material. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Denegação Da Ordem. Inicialmente, Bom Consignar que Ao Paciente Foi Imputada a Suposta Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes (artigo 33, Caput Da Lei 1134

Ementa: Habeas Corpus. Trafico e Associaçao para O Trafico. Sustenta a Impetrante a Ocorrência de Constrangimento Ilegal, Indicando que Os Pacientes Foram Presos Em Flagrante Sendo Evandro Pela Suposta Prática Do Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/06 e Leandro Pela Pratica Do Crime Previsto No Art. 35 Da Lei 11.343/06, Alegando, Outrossim, a Ilegalidade Da Decretação Da Custódia Cautelar,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 297 DO CP, C/C ART. 69 DO CP. PACIENTE PRESO EM 20.04/2016. I - ARGUIÇÃO DE VÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, FRENTE À AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DO EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. 1....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO EM 10/11/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 243 DO ECA E ART. 217-A, § 1º, IN FINE, C/C ART. 69, AMBOS DO CP. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE COMO PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 148, 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 62, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL....

EMENTA: Ação condenatória. Preliminar de litispendência afastada. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade subsidiária. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei...

• Códigos

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE SER DENCESSÁRIA. 1. O Impetrante alega, em síntese, excesso de prazo e desnecessidade da custódia. 2. Conforme se vê da Denúncia ao Paciente foi imputada a prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos II, V e VII c/c art. 1

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão cautelar, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar...

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, alegando, em síntese, inépcia da inicial, ausência

• Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos