consulta publica 69
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 69, do Código Penal ... 2. Da inicial ... de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do link que será anexado aos autos no ... ou presumido em virtude de a saúde pública ser o bem jurídico a ser protegido. Dessa forma, ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00144697320104058100), 22-03-2022
PJE 0014469-73.2010.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO INCRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ RECEBEU INDEVIDAMENTE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO EXCESSO ALEGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra AGNALDO...
... , na Execução contra a Fazenda Pública 0040820-74.1996.4.05.8100, decorrente de Ação ... correto seria 1,0990708338, porém, em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, os ... partir da data da imissão da posse (Súmula 69" do STJ), certificada no mandado, incluindo-se o m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... A Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus atos, em ... 69 da referida Lei nº 9.784/99: "Os processos ... ência de Tambauzinho, ainda, encaminhou consulta prévia de legalidade ao órgão jurídico, que ... -
Acórdão nº 1.0223.14.008029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - ARBITRAMENTO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE
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O controle social das atividades de proteção ao consumidor
Opinião: o controle social das atividades protetivas ao consumidor
... , Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados ... 29 da LINDB que exige consulta pública prévia dos administrados, como ... São Paulo: Atlas, 2003. p. 69 ... [14] ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 372-26.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 184/185. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...
... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: "indeferido ... PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO ... Assim, considerando que em consulta aos autos da ... ação matriz ... -
Acórdão nº 1.0231.17.031712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147604120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814760-41.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: DANIEL CORREIA LIMA SIQUEIRA PACIENTE: AMYSTERDAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Correia Lima Siqueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA...
... ção, a saber, pela garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, além ... da lavratura do presente Voto, e em consulta eletrônica aos autos da Ação Penal nº ... 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 1º, CAPUT E ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... HC 164493 / PR ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... -
STJ volta a julgar extensão da cobertura de tratamentos por planos de saúde
STJ volta a julgar cobertura de tratamentos por planos de saúde
... ), disse o relator, foi realizada ampla consulta pública, que resultou na incorporação de 69 ... -
Direitos dos usuários de planos de saúde estão ameaçados pelo STJ
Queiroz: STJ ameaça direitos dos usuários de planos de saúde
... o relator —, foi realizada ampla consulta pública, que resultou na incorporação de 69 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, juntamente da respectiva cota de ... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... Junta Apuradora, não poderá servir de consulta posterior à apuração perante a Junta ... Art. 69. O responsável pela emissora, ao ser notificado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ... PACIENTE: LUCAS MIRANDA DO COUTO ... IV e 155, §4º, IV, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal e ... que, compulsando os ... Cumpre ... esclarecer que, através da consulta processual privada ao site deste E ... TJRJ, ... -
Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... debates no meio acadêmico e na gestão pública identiicaram, há algum tempo, o fato de que a ... da técnica de pesquisa indireta, com consulta a livros, ichamentos de textos doutrinários, ... p. 65 ... 7 Id. Ibid., p. 65 e 69 ... 8 No campo de estudos da ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... R$ 5 milhões; foi dito por Evaldo que a consulta era a pedido do amigo Ricardo Caiano, cujo ... 69 do Código Penal) entre aqueles crimes e o de ... é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 69 Naturalmente, esse contexto específico depende do enfrentamento de ... , é frequente encontrar uma fase do processo que é abordada na consulta pública e no recebimento de alegações feitas por cidadãos ... E, ...
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Processo nº 0049998-39.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 288, Parágrafo Único, Código Penal. Artigo 157, §2º, I, Ii e V, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Artigo 33, Caput, 35, Caput e Artigo 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Artigo 12 Da Lei 10826/03. Artigo 244-B, Da Lei 8069/90, Todos Na Forma Dos Artigos 69 e 29 Do Código Penal. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença....
... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ... pública ... consulta" ao site ... desta Corte de Justiça,\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 371-41.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI),...
... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " ... indeferido ... PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO ... V – ... Em consulta realizada aos autos da ação matriz, CumPrSe ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide art. 1º, ... 12/12/1995) ... · Médico do SUS que cobra consulta: crime de concussão ... Concussão. Médico particular que atende pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ção de propostas e ausência de consulta de mercado sobre preços. Assevera, ainda, que ... , INCLUSIVE, GOZAM DA PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA, VEZ QUE EMANADAS DE AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO ... 62, 69 e 76 do apenso I - vol. II do PIC nº ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081837-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 330, AMBOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, HARMÔNICOS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. 1. O Apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano...
... pública. Tendo os policiais afirmado em juízo ... que ... consulta no sistema informatizado da polícia, ... regra esculpida no artigo 69 do Código Penal ... em 01 (um) ano, 02 (dois) ...