consulta publica 69
234361 resultados para consulta publica 69
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Governança pública
... ções mediante canais claros e confiáveis de comunicação e consulta para envolver todas as partes interessadas, como cidadãos, usuários dos ... 69") ... De acordo com o IBGC (2015, p. 69), a diretoria também é respons\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090171-66.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS CUMULADOS COM O ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. 1. O Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a aplicação das medidas...
... , “F” DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 ... DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE ... 3. Quanto ao fato anterior, na mesma consulta, vê-se cópia do Registro ... de ocorrência nº ... risco à ordem pública nem à instrução criminal, sendo suficientes, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 219 ... RE 1067086 / BA ... landmarks além ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... Da Zona Franca de Manaus ... Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... estranha aos quadros da Administração Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) ... ter sido percebida a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os ... 69. Diversas interceptações telefônicas obtidas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 1/69; 3ª ed., 1987, vol. III, p.312.” ( ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
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Acórdão nº 0021576-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), ART. 16, III, DA LEI 10.826/2003 (PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS) C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO 69 DO REFERIDO DIPLOMA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS...
... Assunto : Crimes contra a Paz Pública ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... PENAL ... 29 DO CÓDIGO ... PENAL, AMBOS NA FORMA DO 69 DO ... REFERIDO DIPLOMA. PRISÃO CAUTELAR ... III – A consulta ao Sistema Processual "SAIRPO" ... permite ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027215-14.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2021
HABEAS CORPUS - ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013 C/C ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, À PREVENTIVA E A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTA COM A PRIMARIEDADE DO PACIENTE....
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... ALENTADO CONSTRANGIMENTO ... A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, E A ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... OUTROSSIM, EM CONSULTA PROCESSUAL ... ELETRÔNICA AOS AUTOS DA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022159-97.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2021
HABEAS CORPUS - ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013 C/C ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTA COM A PRIMARIEDADE DO PACIENTE. PRISÃO EM...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... ALENTADO CONSTRANGIMENTO ... A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, E A ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... ... OUTROSSIM, EM CONSULTA PROCESSUAL ... ELETRÔNICA AOS AUTOS DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0322.14.001285-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JESP DE FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA - LA), PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. REsp 1657156/RJ. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS FORA DA LISTA DO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 353-20.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADO COMPROVADO ÀS FLS. 398/399. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à
... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " ... indeferido ... PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO ... VI – ... Em consulta realizada aos autos da ação matriz, processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 320-30.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 sinaliza que: " ... indeferido ... PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO ... -se, à guisa de conclusão, que em consulta aos autos da ação matriz, os autos foram ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024216-88.2021.8.19.0000 (Cível), 30-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES; ART. 319 DO CÓDIGO PENAL; E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DISPOSITIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, ADUZINDO QUE A PACIENTE POSSUI FILHA COM...
... FORMA DO ART. 69 DO MESMO DISPOSITIVO ... IMPETRAÇÃO ... dos denunciados para a garantia da ordem pública e da ... instrução criminal, que sequer se ... conforme consulta de sua Folha de Antecedentes Criminais, ... -
Acórdão Nº 0900047-27.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO COIBIR A OCUPAÇÃO DESORDENADA DE ÁREAS MUNICIPAIS. VIAS DE CIRCULAÇÃO, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM, QUE NÃO PODEM SER ALIENADOS SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO DE DESAFETAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA, PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPONDO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0120449-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLY VITORIANO MARINHO RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO AUTORAL DE CONSULTA EM CIRURGIA ORTOPÉDICA (JOELHO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO - VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Processo nº 0074186-96.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Art. 35 C/c 40, Iv e Vi, Ambos Da Lei 11.343/06, e Art. 180 Do Código Penal. Impetração Objetivando O Relaxamento Da Prisão Do Paciente e a Declaração de Nulidade Do Flagrante, Sustentando a Ausência Dos Requisitos Da Custódia Cautelar e a Ausência de Flagrante. 1. Paciente Preso Em Flagrante Em 27/11/2017, Juntamente Com Os Corréus, Tendo Sido Tendo Sido Denunciado como...
... 69" do mesmo diploma legal. ... 2. Não se \xC2" ... para garantia da ordem pública, ante a ... gravidade concreta dos ... consulta à sua ... PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da ... 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição ... 69, § 1º da Lei Orgânica local, estabelecendo a ... 18 da Resolução 53/2016. Em consulta à sessão de julgamento disponível no sítio ...
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Processo nº 0054467-65.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 16 DA LEI 10826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SUMULA 52 DO STJ. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom consignar que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos
... /03, todas na forma do artigo 69 do Código ... e em consulta ... pública, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025755-21.2023.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO ART. 319 DO CPP. 1. Ação mandamental em que o Impetrante requer o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, sustentando, em síntese: o Impetrado decretou a prisão preventiva do Paciente para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; posteriormente, durante
... do Paciente para a garantia da ordem pública e ... conveniência da instrução criminal; ... 148 ... do CP, todos na forma do art. 69 do CP. Na cota de oferecimento da ... Denúncia, ... cumprimento, sendo certo que, em consulta aos autos originários, verifico ... que o feito ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040978-53.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 44, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento. In casu, a decisão foi proferida em 24/04/2019 (index 44 do processo originário), e o Estado do Rio de Janeiro foi...
... da certidão em indexador 69. Outrossim, o ... mandado foi juntado em 19 (index 68). Da ... consulta ao site deste Tribunal, verifica-se ... dobro, para a Fazenda Pública. Assim, o prazo ... para que o Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300018-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 12 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1644 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNC
... Advogado: Defensoria Publica ... Apelado: Ministério Publico ... Relatora: ... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F ... DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM ... FLAGRANTE – ... ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CONSULTA ... PROCESSUAL, QUE POSSUEM IDONEIDADE E FÉ ... ...