conta corrente debito em indevido

0637807-53.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO....

0647188-22.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM...

0602673-96.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. INDEVIDO. RESPEITO À MARGEM LEGAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBIA BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. SEGURO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA NA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0647546-50.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Civil. Relação de consumo. Empréstimo. Venda casada. Danos Morais. Configurados. 1. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais e materiais. 2. Para caracterização do dano moral, este deve ser entendido como uma dor, vexame,...

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – ASSINATURA IMPUGNADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Autora que pretende a declaração da inexistência do valor de R$41,40, mensalmente descontado de sua conta corrente, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com os pedidos de indenização pelos danos morais e materiais – Lançamento indevido em conta corrente, proveniente de pagamento de ficha de compensação realizada mediante fraude – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Dano intuitivo e presumido proveniente do abalo momentâneo ao crédito do lesado na praça

Recurso Inominado nº 1000191-80.2022.8.11.0032.Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste.Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.Recorrido: APARECIDO FERNANDES DE MELLO.Data do Julgamento: 07/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Débito indevido na conta da autora, por ação fraudulenta – Valor ressarcido posteriormente pelo banco, porém sem nenhum acréscimo – Além do valor principal, o banco deve restituir também os encargos cobrados à época pela utilização do "limite de crédito especial", calculados sobre o valor principal indevidamente debitado, durante o período...

0616654-95.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Caracteriza desconto indevido em conta

"APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET Débito indevido de valores da conta bancária do autor Reembolso procedido pelo banco réu Celebração de transação extrajudicial para ressarcimento dos prejuízos Autor que deu plena, geral e irrevogável quitação de todos e quaisquer danos relacionados com o episódio Inexistência de vício de...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Devolução de valores tardia. Prejuízos ao consumidor. Repetição de indébito. Hipótese configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à parte autora o...

DANOS MATERIAIS. Débito indevido em conta corrente. Ausência de prova de sua regularidade. Condenação na devolução do valor sacado. Procedência mantida. DANOS MORAIS. Não caracterização. Danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da consumidora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentenç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801873-27.2021.8.19.0045 Recorrente: ONDINA MARIA DE CARVALHO - autora Recorrido: BANCO PAN S/A. - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800538-55.2020.8.19.0029 Recorrente: HEITOR DE AZEVEDO OLIVEIRA - autor Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - réu Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Saque indevido em conta corrente Existência e validade do consentimento da vítima não demonstrados Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Reembolso do numerário desviado Dano moral bem caracterizado Damnum in re ipsa Indenização devida - Arbitramento realizado segundo

APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Abertura de conta corrente com objetivo específico de pagamento de salário - Responsabilidade do réu que demonstrou negligência na celebração do contrato, pois deveria proceder à abertura de conta salário, e não conta corrente - Inexigibilidade do débito, porquanto não é permitida a cobrança de serviços em conta salário - Lançamento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITO INDEVIDO CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Banco Itaucard S/A e Banco Itau S/A em razão de sentença proferida...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais, acolhida, em parte – Alegação de desconto indevido em conta corrente, por contratação de seguro de vida e acidentes pessoais - Contratação não provada - Ônus da prova dos réus – Débito inexigível, mas não apontado junto aos órgãos de proteção ao crédito – Desconto de valores irrisórios –...

Juizado especial cível. Consumidor. Consórcio. Quitação da cota. Realização de débito em conta corrente um ano depois da quitação. Ausência de prova de valor remanescente a pagar. Desconto indevido. Inexistência de prova de engano justificável. Repetição em dobro. Cabimento. Débito que deixa a conta corrente sem saldo. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade. Recursos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç