conta poupança bradesco
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Acórdão Nº 0007533-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência atual do STJ, são atingidos pela impenhorabilidade valores até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente...
... aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de ... do agravante existentes junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, no valor total de R$ ... -
Acórdão Nº 0020062-91.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIA DA RECLAMADA. CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A constrição judicial de valores provenientes de proventos de aposentadoria é vedada pela regra expressa no art. 833, IV , do CPC/2015, não sendo possível a relativização pretendida pela aplicação analógica da OJ 153 da SDI-II do TST.
... o desbloqueio dos valores junto ao Banco BRADESCO, Ag. 3159, conta n.º 0049078-4, de R$ 5.749,91 ... sobre valores depositados em sua conta poupança ... Após a contraminuta da agravada exequente, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0111100-84.1998.5.07.0009), 2019-09-23
... o bloqueio de R$15.401,24 recaiu sobre sua conta poupança no Banco Bradesco, com agência 0631, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE VINCULADA A POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080540-59.2016.5.07.0000), 2016-12-09
... determinou a constrição de numerário em conta poupança do impetrante, no valor de R$8.015,34, ... em sua conta poupança do Banco Bradesco nº 8090785-2, Agência nº 1379 ... É breve o ...
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Sentença nº 1000556-25.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... o autor declarou que recebia comissões na conta poupança Bradesco, em média, R$ 800,00 (valor ...
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Sentença nº 1000202-17.2016.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... S.:recebeu poderes para movimentação de conta corrente/poupança (agência 3395, conta 574511), mantida pela reclamada junto ao BANCO BRADESCO em 26/09/2014 e em 19/11/2015, sem data de ...
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Acórdão, Processo nº 5013964-57.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... às 50/56 que a penhora recaiu sobre conta poupança do executado (Banco Bradesco agência ...
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Acórdão nº0015318-38.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015318-38.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ELIAS TEIXEIRA DE BARROS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015318-38.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO:ELIAS TEIXEIRA DE BARROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE...
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Decisão Monocrática N° 00283221720078070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA EMBARGADO: PEDRO CARVALHO DE ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por HSBC BANK BRASIL SA, posteriormente sucedido por BANCO BRADESCO SA (ID 8891655) contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada por PEDRO CARVALHO DE ARAUJO,
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009893-63.2014.8.19.0052 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0009893-63.2014.8.19.0052 Recorrente: BANCO BRADESCO S A Recorrido: CLEIDSON GOMES AGNELLI VOTO Tratam-se de segundos embargos à execução versando exclusivamente sobre a multa cominatória que fluiu pelo descumprimento da obrigaç
... : BANCO BRADESCO S A ... RECORRENTE ... : ISABELA GOMES AGNELLI ... -
Acórdão, Processo nº 0000138-82.2003.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... havia sacado em uma agência do Banco Bradesco, cm Campo Grande, antes de viajar para Jardim ... Relatou que abriu uma conta-poupança no Bradesco em nome de sua esposa Ivani ...
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Decisao Nº 8006275-81.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA ... Advogado(s) : PAULO EDUARDO PRADO ... na peça inicial correspondente a uma conta poupança junto ao Banco Bradesco existente em ...
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Acórdão Nº 0021227-16.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SALÁRIO. POUPANÇA. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, NCPC é excepcionada pelo § 2º quanto às prestações alimentícias. Entende-se que o parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do...
... SALÁRIO. POUPANÇA. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e ... Alega que os valores bloqueados em conta-poupança do Banco Itaú têm natureza salarial ... da conta mantida no Banco Bradesco foi afastada sob e fundamento de que teria sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080078-05.2016.5.07.0000), 2016-08-02
... PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. A esteio do preceito inscrito no ... Bradesco, de titularidade do Impetrante, na importância ...
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Acórdão, Processo nº 5032083-61.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de desbloqueio de valores constantes de conta bancária de titularidade do agravante. Sustenta ... bloqueados se encontram em conta poupança. ID 40096046: A CEF informou que até a presente ... de titularidade da agravante no Banco Bradesco se trata de conta poupança. Ademais, o valor ...
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Acórdão Nº 0008536-71.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE...
... APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ... ção da conta corrente com a conta poupança (“Poupança Fácil Bradesco”), que é o caso ... -
Decisão Monocrática nº 5029926-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Julio de 2016
... contas do Banco Itaú, sendo R$ 624,71 em conta poupança e o restante em conta corrente e outros ... Brasil e R$ 1267,14 nas contas do Banco Bradesco ... 3. O artigo 833 do CPC dispõe que valores ...
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Decisão Monocrática nº 5029926-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Julio de 2016
... contas do Banco Itaú, sendo R$ 624,71 em conta poupança e o restante em conta corrente e outros ... Brasil e R$ 1267,14 nas contas do Banco Bradesco ... 3. O artigo 833 do CPC dispõe que valores ...
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Acórdão Nº 0010268-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de Agravo de Instrumento, questões não submetidas ao crivo do juízo a quo não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Consoante jurisprudência atual do STJ, são...
... , a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, sem ... , é impenhorável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação ... titularidade do agravante junto ao Banco Bradesco (R$ 668,52), Banco do Brasil (R$ 573,62), junto ... -
Decisao Nº 8011198-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... útil de cada mês, mediante depósito em conta poupança em nome autora (BANCO BRADESCO, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - EXTRATO BANCÁRIO - BLOQUEIO REMANESCENTE - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - ARTIGO 836, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- É impenhorável o valor depositado em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos, a teor do artigo 833, inciso X, do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.22.219175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - EXTRATO BANCÁRIO - BLOQUEIO REMANESCENTE - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - ARTIGO 836, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- É impenhorável o valor depositado em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos, a teor do artigo 833, inciso X, do CPC,...
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Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114450520204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... resultantes de proventos de salário, ou é conta"-poupança, conforme os seguintes dados:7 INSTITUI\xC3"ÇÃO FINANCEIRA: Banco Bradesco; AGÊNCIA: 06989; CONTA: 0000415-4; NATUREZA: ...