artigo 162 clt
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO" 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\xC3" ... #Revogado pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 162 ... Dirigir veículo: ... I - sem possuir Carteira Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 162 ... As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos ... Art. 162. As contribuições devidas à Seguridade Social que tenham sido criadas, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão ... Art. 162. ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22640-35.2000.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 2ª Turma GMJRP/mc RECURSO DE REVISTA ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... O entendimento consubstanciado na Orientação cial nº 162 da SBDI-1 determina que se exclua o dia da notificação da demissão e se ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... Art. 160. (VETADO) ... Art. 161. (VETADO) ... Art. 162 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10342/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. Recurso não conhecido. Aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 93 da Seção de Dissídios Individuais desta Corte. AVISO-PRÉVIO. Recurso não conhecido. Aplicação do Enunciado 297/TST. MULTA DO ARTIGO 477/CLT. Recurso conhecido e provido. Aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 162 da Seção de Dissídios Individuais desta Casa. HORAS...
... Aplicação do ... Enunciado 297/TST. MULTA DO ARTIGO 477/CLT. Recurso conhecido e provido ... Aplicação da Orientação sprudencial de nº 162 da Seção de Dissídios ... Individuais desta Casa. HORAS EXTRAS. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-54.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - configuração. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Alegações genéricas de existência de contradições e ausência de fundamentação no v. acórdão, não prequestionadas em embargos de declaração, não são aceitas nesta fase, o que inviabiliza o recurso de revista, sobretudo porque a decisão contém suficientes fundamentos, de fato e de direito, pelos quais o TRT de origem julgou a
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Declarada pelo regional a natureza ... Decisão convergente com o entendimento consolidado na OJ 162 da SDI-1 do TST, quanto a contagem do prazo para pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Alegações genéricas de existência de contradições e ausência de fundamentação no v. acórdão, não prequestionadas em embargos de declaração, não são aceitas nesta fase, o que inviabiliza o recurso de revista, sobretudo porque a decisão contém suficientes fundamentos, de fato e de direito, pelos quais o TRT de origem julgou a
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Declarada pelo regional a natureza ... Decisão convergente com o entendimento consolidado na OJ 162 da SDI-1 do TST, quanto a contagem do prazo para pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2409/2000-064-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. É indiscutível a natureza interlocutória da decisão, a teor da previsão contida no art. 162, § 2º, do CPC, não desafiando recurso de imediato, conforme determina o artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo desprovido.
... 162, § 2º, do CPC, não desafiando recurso de imediato, conforme determina o artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32334/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. CONTAGEM. 1. Ante a inexistência de norma consolidada que discipline a forma de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, a Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do artigo 477, § 6º, da...
... A C Ó R D Ã O ... GACB/lhp/fv ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO ... 1. Ante a ... Orientação Jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do artigo 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63741/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Alegações genéricas de existência de contradições e ausência de fundamentação no v. acórdão, não prequestionadas em embargos de declaração, não são aceitas nesta fase, o que inviabiliza o recurso de revista, sobretudo porque a decisão contém suficientes fundamentos, de fato e de direito, pelos quais o TRT de origem julgou a
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Declarada pelo regional a natureza ... Decisão convergente com o entendimento consolidado na OJ 162 da SDI-1 do TST, quanto a contagem do prazo para pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... anunciar e exercer uma especialidade que não possui nos termos do artigo 20 da Lei 3268/1957, que assinala de forma robusta que o registro da ... 162, da CLT, in verbis : " Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-19.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. QUITAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2014/0322534-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o acórdão ora embargado permaneceu omisso sobre alguns aspectos que fundamentam a alegada afronta ao art. 535 do CPC (suscitada nas razões de recurso especial), especialmente no que diz respeito à presença...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-963/2000-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I da CLT. O Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, do inciso II da Instrução Normativa n.º 16, aprovada pela Resolução n.º 113/200
... ças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I da CLT. O Ato GDGCJ n.º 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1811/2003-025-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A questão controvertida cinge-se em verificar se a decisão que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à 1ª instância teria natureza interlocutória para efeito da propositura imediata do recurso de revista, com enquadramento nas disposições do Enunciado 214/TST. Ainda que se trate de decisão proferida no bojo de um...
... 162, § 2º, do CPC, não desafiando recurso de imediato, conforme determina o artigo 893, § 1º, da CLT. Nego provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594/1999-017-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... ória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. III - Registre-se que, a teor da ... 477 da CLT, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1, in verbis: -MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. oj 162 SBDI-I/tst. TÉRMINO dO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O ... A referida OJ remete ao artigo 132 do Código Civil/2002 (artigo 125 do Código Civil/1916), que permite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-41.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
... DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ... aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-162/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. 1. Não viola o artigo 467 da CLT a decisão rescindenda que condena o Reclamado ao pagamento da dobra salarial, relativamente aos salários incontroversos, se não restou demonstrado que o contrato de trabalho ainda se encontrava em vigor quando da realização da audiência de instrução e...
PROC. Nº TST-ROAR-00162/2002-000-18-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/afs/sgc ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO ... 1. Não viola o artigo 467 da CLT a decisão rescindenda que condena o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-84.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT (violação do artigo 132 do Código Civil, da Instrução Normativa nº 1 do TEM, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 do TST nº 162 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do...
... 2ª Turma GMRLP/sj/llb/jl RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT (violação do artigo 132 do Código Civil, da Instrução ... TEM, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 do TST nº 162 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação a ...