conta solidaria
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Acórdão Nº 0020666-93.2019.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. Não impede a penhora o fato de os valores estarem depositados em conta bancária conjunta. O numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta pertence a todos os titulares de forma solidária independentemente da origem dos valores. Aplicação da OJ 35 da SEEX.
... PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. Não impede a penhora o fato de os valores estarem ... movimentação conjunta pertence a todos os titulares de forma solidária independentemente da origem dos valores. Aplicação da OJ 35 da SEEX ... -
Acórdão nº 0002051-21.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA – PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD – CONTA BANCÁRIA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COTITULARES – PLEITO DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO VALOR - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO COTITULAR - PRESUNÇÃO DE RATEIO DOS VALORES MANTIDA - LIMITAÇÃO DA PENHORA À METADE DO...
... DE PERDA DO OBJETO REJEITADA – PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD – CONTA BANCÁRIA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COTITULARES – ... partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária" quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solid\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 0000366-07.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-01-2024
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTA CONJUNTA ... SOLIDÁRIA. DESCONTOS ORIUNDOS DE CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... a exceo de pr-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancria do agravante, via sistema BACENJUD. O agravante requer, ... -
Acórdão nº 1.0145.16.005789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ÁREA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTA POUPANÇA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos...
... a exceo de pr-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancria do agravante, via sistema BACENJUD. O agravante requer, ... -
Acórdão Nº 0303720-94.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE MANEIRA SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
... DESCONTOS ... ILEGÍTIMOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0003022-07.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ALEGAÇÃO ... DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA ... CORRENTE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 50014378520218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRENTE. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial que visava comprovar a origem alimentar dos depósitos realizados na caderneta de poupança penhorada, na medida em que a matéria é eminentemente de direito e pode ser elucidada com base nos documentos juntados....
... requerida para o fim de provar que os valores depositados na conta-poupança penhorada eram oriundos da pensão da Marinha do Brasil e do ... No que diz respeito à "conta conjunta solidária" — também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode ... -
Acórdão Nº 0000007-31.2016.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é ... em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária". Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000033-26.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA TELEFÔNICA - LISURA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇ
... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIOS DE TELEFONIA - DBITO EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DAS RS - INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA ... -
Acórdão nº 2014/0284200-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Gaspar/SC forneçam, de forma solidária, gratuitamente e conforme prescrição de ...
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Acórdão nº 2014/0190157-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solidária, gratuitamente e conforme prescrição de ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 66124 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430⁄STJ ... 1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em ... ária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0000190-62.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é ... em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária". Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003731-98.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... RECURSO DA PARTE R.CONTRATO DE SERVIOS BANCRIOS. CONTA CONJUNTA NO SOLIDRIA. SAQUES SEM AUTORIZAO. FALHA COMPROVADA. PROPRIEDADE ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a ... 141 ... § 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE ... o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ...
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Acórdãos nº 1012469-42.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... conta corrente responsabilidade solidária da instituição ...
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Acórdão Nº 0020379-72.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é ... em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária". Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020214-97.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é possível a penhora dos valores existentes na conta bancária, na medida em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária. Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional.
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. Havendo depósito em conta corrente conjunta, é ... em que os valores pertencem a todos os titulares, de forma solidária". Entendimento consolidado na OJ nº 35 da Seção Especializada em Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002610-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022
... TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA ... CONJUTA SOLIDÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS ... CORRENTISTAS ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 51623982720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA SOBRE CONTA-CONJUNTA SOLIDÁRIA. ... Por força da presunção do rateio ...
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Acórdão nº 1036911-10.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA CONTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANO...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DO AUTOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSÁVEL A GERÊNCIA DA CONTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA \xE2\x80" ...