conta solidaria
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições constantes dos respectivos orçamentos, bem como das ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... § ...
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Acordao N° 1290916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil. Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Conta conjunta. Óbito de um dos correntistas. Condomínio. Divisão igualitária do saldo existente. Precedente do stj. Inaplicabilidade. ?distinguishing?. Risco de enriquecimento sem causa. Correção das contas apresentadas. Não verificada. Inobservância dos requisitos legais. Arts. 551, § 1º, e 552 do cpc. ?error in...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... SEGUNDA FASE. CONTA" CONJUNTA. ÓBITO DE UM DOS CORRENTISTAS ... CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALIT\xC3" ... quem teria realizado os aportes financeiros na conta conjunta solidária. Nesse sentido, ... mutatis mutandis, é a recentíssima jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0001384-83.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
... ADMINISTRADORA, QUE INCLUSIVE ORIENTOU AO CANCELAMENTO DO DÉBITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO ...
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Processo nº 0435169-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... ATENDIMENTO ... HOSPITAL POR CONTA PRÓPRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... cirúrgico. ... Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de ... indenização por danos ...
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Acórdão Nº 0301465-77.2018.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA DA AUTORA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS....
... realizados quatro descontos de valor significativo (R$ 509,04) na conta corrente em que a autora recebe o seu benefcio previdencirio, que era de ... -
Decisão Monocrática Nº 4025456-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2020
... Berkembrock, porquanto a solidariedade entre titular e co-titular de conta bancária restringe-se tão somente em relação ao estabelecimento eiro, não existe responsabilidade solidária entre os correntistas de conta conjunta ante a emissão de cheque sem ...
- Processo nº 0015638-61.2016.8.19.0211 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0006652-23.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-04-2023
... VALOR SOLICITADO. DESCONTO INTEGRAL REALIZADO NA ... CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ... OS FORNECEDORES QUE ...
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Acórdão Nº 0001894-47.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA
... SEGURO NÃO CONTRATADO ... DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS ... RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ... REJEITADA ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – para atender ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... Art ...
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Acordão nº 20070459155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Octubre de 2007
Penhora. Conta conjunta. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.
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Acórdão Nº 0300469-39.2019.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... No mais,no se faz necessria a apresentao de extratos de conta corrente, pois em se tratando de cdula de crdito bancrio, cuja a liberao ...
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Acórdão Nº 0038227-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... SOLIDÁRIA E LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES ... BLOQUEADOS EM CONTA CONJUNTA ...
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Acórdãos nº 1006845-03.2015.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Saque indevido em conta corrente. Responsabilidade solidária e objetiva de todos ...
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Decisão Monocrática Nº 0200712-37.2022.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO DESCONTADOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA COMO INTERMEDIADORA E PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES
... CONTRATOS DE ... SEGURO DESCONTADOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA ... COMO INTERMEDIADORA E TE DA CADEIA DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA ... -
Acórdãos nº 1001131-06.2016.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... : Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Desconto indevido na conta corrente se deu por culpa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057172-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
SEQUESTRO. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NO VALOR TOTAL DE R$ 575.360,00, SENDO 50% PARA CADA RÉU. BLOQUEIO DO VALOR TOTAL DE CADA RÉU PARA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMABE (32 FRASCOS A SER UTILIZADO 02 FRASCOS A CADA TRÊS SEMANAS). NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o sequestro de...
... determinou o sequestro de valores na conta do ... agravante de forma solidária com o Estado do Rio de ... Janeiro ... -
Acordao N° 1723464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Shopping center. Paranoá shopping. Cessão de res sperata. Atraso. Rescisão contratual. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Não configurados. Sociedade em conta de participação. Sócio oculto. Isenção de responsabilidade solidária. Intervenção do sócio participante. Art. 993, parágrafo único, cc. Responsabilidade...
... LUCROS ... CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO ... OCULTO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" ... CONFIGURADA. APELAÇÕES CONHECIDAS. NO MÉRITO, NÃO PROVIDAS. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0012455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diferenças relativas à correção monetária sobre o principal conta-se a partir da conversão em ações (20.4.1988 - 1ª conversão; ... da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – para atender ... a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu titular ou dirigente ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-09.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E PETROBRÁS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato...
... LITISPENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Tendo em conta que para que se reconheça a litispendência deve-se observar a ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A PETROBRAS, ex-empregadora dos reclamantes, hoje aposentados, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558-09.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E PETROBRÁS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato...
... LITISPENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Tendo em conta que para que se reconheça a litispendência deve-se observar a ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A PETROBRAS, ex-empregadora dos reclamantes, hoje aposentados, é a ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - ... ao nosso ordenamento jurídico, é preciso ainda levar em conta mais três importantíssimos documentos internacionais: (I) Declaração ...
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Acórdãos nº 1023986-54.2017.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Encerramento de conta bancária e transferência de valores. Sentença de ... trata de conta corrente conjunta, de movimentação solidária, conforme definições do banco réu. Dano material não ...
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Acórdão nº 2007/0086558-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diferenças relativas à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações ... da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate ...