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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ARTIGO 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIVERGÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Uma vez que a perícia técnica realizada no processo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio nas atividades laborais do reclamante e que inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão pericial, mantém-se a sentença que condena a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Provimento negado....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA CONTÁBIL – ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DO FEITO – DÚVIDA SOBRE A CORREÇÃO APLICADA NO PLANO VERÃO –- SITUAÇÃO ACLARADA SATISFATORIAMENTE PELO PERITO – LAUDO AMPARADO NOS QUESITOS DAS PARTES E SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO -...

Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inovação recursal acolhida. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatoriais. Prova pericial contábil. Constatação da existência de crédito em favor da autora. Matéria suficientemente comprovada. Ausência de elementos capazes de infirmar a prova técnica. Recurso parcialmente conhecido e...

UNICIDADE CONTRATUAL. PERDAS SALARIAIS. REPRESENTANTE COMERCIAL . O fundamento do pedido de perdas salariais se encontra vinculado à comprovação da ocorrência da alegada unicidade contratual (lapso de um ano entre os contratos de trabalho). Situação em que o reclamante, não demonstrou a continuidade entre os contratos sob a forma de vinculo de emprego. Recurso ordinário do reclamante a que se...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. JORNALISTA. COLUNISTA ESPORTIVO. A contratação de serviços exercidos por pessoa física, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, é nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (a

EMENTA GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. Comprovada a existência de grupo econômico por coordenação, tendo em vista a identidade de objetivos e interesses dos empreendimentos, bem como a interligação societária entre as empresas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT.

RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, do CPC/2015. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Revisional de contrato bancário – Como as divergências existentes, não suficientemente aclaradas, entre os trabalhos do perito e do assistente técnico do agravante, compreendem expressivos valores apurados como devido, com significativa

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O...

I -Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR. ART. 62 , I, DA CLT. Atividade externa compatível com a ausência de controle de horário. Demonstrado o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, descabem horas extras no período. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Ausente prova do fato gerador do dano moral imputado ao empregador, indevida a indenização postulada.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. A contratação de serviços exercidos por pessoa física, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, é nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, CF/88), bem como os...

Apelação – Ação monitória – Embargos monitórios acolhidos – Reconhecimento de crédito em favor da embargante, utilizada a compensação – Nulidade por cerceamento de defesa inexistente – Não obstada a oferta de quesitos à perícia, a despeito da ausência de determinação – Recorrente que fora regularmente intimada para o início dos trabalhos, inexistindo qualquer notícia de empecilho a contato com o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT . Tratando-se de exceção, deve-se ter particular cuidado ao interpretar a regra contida no § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que não se faça da exceção a verdadeira regra. Para tanto, existem dois requisitos para sua aplicação: o desempenho de determinadas funções e cargos de confiança e, cumulativamente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE APUROU CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AGRAVANTE.SUSCITADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DOS JUROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR OS AUTORES. DOCUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LIVREMENTE ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR OS AUTORES. DOCUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E LIVREMENTE ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Situação em que restaram caracterizados os requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na medida em que houve transferência de uma unidade econômico-jurídica de um titular para outro e não houve descontinuidade na prestação dos serviços. Recurso interposto pelas reclamadas Taurus Máquinas e Forjas Taurus a que se nega provimento no tópico.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.