contabil pericia quesitos
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Acórdão nº 1.0000.21.110382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ROL DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - "ADITAMENTO À DEPOSITANTE" - ATIVIDADE FIM - AUSÊNCIA PROVA DA ATIVIDADE MEIO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. - O ISSQN tem como fato imponível os serviços de crédito bancários e outros a ele...
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Acórdão nº 1.0000.21.110382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ROL DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - "ADITAMENTO À DEPOSITANTE" - ATIVIDADE FIM - AUSÊNCIA PROVA DA ATIVIDADE MEIO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. - O ISSQN tem como fato imponível os serviços de crédito bancários e outros a ele...
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Acórdão nº 1.0000.21.005184-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DIVERGÊNCIA E COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. 1. A liquidação por arbitramento, prevista no artigo 510 do Código de Processo Civil, permite que o juiz intime as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos que auxiliem na apuração do quantum debeatur....
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Acórdão Nº 0020726-81.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
... ção apresentada nos autos (vide laudo contábil de ID. 909d01c - Págs. 1 a 17) ... Neste ... ças alegadas pelo reclamante, sobreveio perícia contábil apontando que (ID. 4e5505a): ... ecf7c13: ... QUESITOS DA RECLAMADA ... 1. EXISTIA OUTRA FORMA DE ...
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Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
... fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e ... e a habilidade de responder aos quesitos. O que diferenciou as duas habilidades foi ... -
Acórdão Nº 0020640-78.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES . Nos termos do artigo 461 da CLT a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Presentes os requisitos legais, ainda que os cargos ocupados não tenham a mesma denominação, são...
... O laudo pericial contábil (id. 7484292), traz as seguintes considerações: ... Respostas aos quesitos 2.1, 2.3, 2.8, da reclamada: ... - Esclarecemos ... Foi realizada perícia contábil onde, na resposta ao quesito 4 do ... -
Acórdão, Processo nº 5000121-62.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 11. Cerceamento de defesa afastado. A perícia contábil foi efetivada por profissional inscrito ... órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu parecer com base na ...
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Acórdão, Processo nº 5007551-65.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 11. Cerceamento de defesa afastado. A perícia contábil foi efetivada por profissional inscrito ... órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu parecer com base na ...
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Acórdão Nº 08002728020188205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... OCORRÊNCIA. JULGADO COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL QUANDO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO MAGISTRADO A PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE A ... , indicar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, ...
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Acórdão Nº 0020957-04.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-10-2020
... , foi determinada a realização de perícia contábil (ID. cb392e5) ... O expert , ao onder aos quesitos complementares apresentados pelas partes, ...
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Acórdão Nº 0039230-45.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PERÍCIA CONTÁBIL ... MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE ... apresentação de quesitos" a serem respondidos pelo “expert”, não ... h\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA INDEFERIDA - CONHECIMENTO TÉCNICO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - NECESSIDADE.- A nomeação de perito é medida que se impõe quando verificada a ausência de competência técnica contábil da parte para a liquidação da sentença dotada de complexidade.
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Acórdão nº 1.0520.03.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...
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Acórdão Nº 0020178-60.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... já foi examinado para realização da pericia contábil, indefiro a juntada dos documentos ... , a reclamante, além de não formular quesitos à perícia contábil a respeito do tema, também ...
- Acordão nº 20151065432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 2177257-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... com base em trabalho pericial contábil previamente produzido em ação cautelar ... prejudicou a análise de alguns quesitos propostos cuja resposta dependia do ... macule a produção prévia da perícia Questionamento acerca do valor ...
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Acórdão Nº 5019072-10.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... atualizado até 17.03.2011.Designada perícia contábil, respondidos quesitos no laudo pericial ...
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Acórdãos nº 2059579-78.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... necessidade de correção dos quesitos da perícia contábil. Invoca o ...
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Acórdãos nº 1000266-57.2015.8.26.0482 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ótese que não se confunde com perícia contábil e, portanto, não demanda ... técnico e formulação de quesitos. A alegada ofensa ao princípio da ...
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Acordao N° 1414413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...
... PERÍCIA ... TÉCNICA CONTÁBIL.REALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... assistentes técnicos, formulação de quesitos e participação das partes na sua execução, a ... -
Acórdão Nº 0021372-29.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A concomitante adoção dos regimes de compensação semanal e de banco de horas é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que implica a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas e, assim, na descaracterização do regime compensatório semanal (Súmula 85, IV, do TST).
... Alega que em diversas respostas da perícia há indicação da ausência de documentos que ... Com fundamento na perícia contábil a Julgadora da origem condenou a reclamada ao ... salariais, conforme manifestação aos quesitos 7, 8 e 9 do laudo originário e quesito ... -
Acórdãos nº 2192435-11.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ção a respeito de laudo contábil apresentado. Não configurada a ... não indicou assistente técnico e quesitos, demonstrando desinteresse no amento da perícia. Inexistência de ofensa ao direito de ...
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Acordao N° 1424079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de exigir contas. Perícia contábil. Honorários periciais. Redução. Não cabimento. Aviltamento ou supervalorização. Inocorrência. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. 1. A impugnação da proposta de honorários periciais supõe a censura mediante a apresentação de dados específicos, técnicos e concretos, não sendo suficientes,
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA ... CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO ... natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do ... -
Decisão Monocrática nº 5001076-43.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
... em diligências para a realização de perícia contábil (E29) ... Apresentados os quesitos ...
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Acórdão Nº 4005512-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... DE NOVA PERÍCIA". RECURSO DA IMPUGNANTE ... INTERTEMPORAL. DECIS\xC3" ... ALÉM DISSO, INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES (ART. 470, INCISO ... I, DO CÓDIGO ... estritamente contábil, respeitando os critérios de ... cálculo ...