contagem de prazo judicial
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Acórdão nº 1.0407.17.002323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - PROTOCOLO POSTAL NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO N. 642/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 6º, II, da Resolução n. 642/2010 do TJMG, as petições e os documentos encaminhados às respectivas comarcas ou ao tribunal deverão, obrigatoriamente "conter o recibo eletrônico de postagem de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26379/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Trata-se de ação ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime celetista em estatutário, que extinguiu o contrato de trabalho, consoante a Súmula 382 desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A hipótese do
... á adstrita à possibilidade de a ação judicial, apresentada pelo sindicato profissional per ou não a contagem do prazo prescricional, mas se fundamenta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2637900/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Trata-se de ação ajuizada mais de dois anos após a conversão do regime celetista em estatutário, que extinguiu o contrato de trabalho, consoante a Súmula 382 desta Corte. Incidência da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A hipótese do
... á adstrita à possibilidade de a ação judicial, apresentada pelo sindicato profissional per ou não a contagem do prazo prescricional, mas se fundamenta, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ...
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Acórdão nº 2015/0065060-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo ... -
Acórdão nº 2014/0309743-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... DO PRAZO ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ... -
Acórdão nº 2015/0263767-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...
... contagem ... 4. A impugnação de ato judicial", pela via do mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021715-88.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL . O prazo de embargos à execução somente se inicia com a garantia integral do juízo, porém, quando é apresentado seguro garantia judicial, nos termos do art. 882 da CLT, c/c o art. 835, § 2º, do CPC, a sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos legais, que devem ser analisados pelo...
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O prazo de embargos à execução somente se ... -
Acórdão nº 2015/0143144-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO A QUO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... como termo a quo para a contagem do prazo aquisitivo ... -
Acórdão nº 2016/0158437-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE CELULAR, BATERIA E CHIP INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULAS/STJ 441, 534 E
... E CHIP INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... interrupção da contagem ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR...
... ADMINISTRATIVO. ... SUSPENSÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ... alegar ilegitimidade em sede judicial ... administrativo suspende a contagem prescricional, cujo curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados: ADVANCE CONSTRUÇÕES E ... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-63.2014.5.06.0191), 20-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz...
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-59.2015.5.06.0005), 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-91.2017.5.06.0013), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-43.2018.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão Nº 0006384-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 798, §5º, "B", DO CPP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO RÉU E SEUS ADVOGADOS EM PLENÁRIO DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DO APELO DE FORMA INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No
... õe sobre a informatização do processo judicial ... Ao final, apresenta o seguinte pedido: ... durante a sessão), iniciando-se ali o prazo recursal (ata de julgamento - evento 250, da ... intimados nesse momento, iniciando a contagem do prazo recursal. A propósito: ... AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0058469-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL N. 1.364.192/RS. SÚMULAS DO STJ 441, 534
... PRAZO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... apenas, afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do ... -
Acórdão nº 2015/0280753-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA DO APENADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... DISCIPLINAR – PAD. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... o termo inicial para a contagem" do prazo ... prescricional para a \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010634-68.2014.5.06.0391), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra....
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do ... -
Acórdão nº 2015/0303269-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... para a contagem do prazo aquisitivo (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#
... no processo de liquidação judicial da ... contagem ... Assim, não transcorreu o prazo prescricional de ... -
Acórdão nº 2014/0176543-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... prazo ... afastar a interrupção da contagem ... -
Acórdão nº 2015/0222072-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. FUGA. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA RECAPTURA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ ... ilegalidade no ato judicial impugnado. ... contagem ...