contagem do prazo para contestação
-
Acordao N° 1402447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Comparecimento nos autos. Requerimento de abertura de prazo para a contestação. Revelia. Inocorrência. Advogado sem poderes especiais para receber citação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de conhecimento, que indeferiu a restituição do prazo para apresentação da contestação...
... REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PRAZO PARA ... A CONTESTAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA ... ser afastado o início da contagem do prazo para oferecimento da contestação na ... -
Acórdãos nº 0003049-21.2008.8.26.0341 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... CONTESTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. A contagem do ... ção apresentada fora do prazo. Revelia corretamente decretada ...
-
Acórdãos nº 2108035-64.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... que considera intempestiva a contestação apresentada, bem como determina a ... sopesar as regras atinentes ao prazo para defesa Entendimento pacificado pelo E. STJ segundo o qual a contagem de prazo em dobro aplica-se também aos ...
-
Acórdão Nº 5021451-38.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
... final, at porque os prazos e a forma de contagem esto dispostos na Lei 9.099/95 e no Cdigo de ...
-
Acórdãos nº 0018879-77.2013.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... DESPESAS CONDOMINIAIS Contestação dos réus acertadamente considerada ntempestiva Contagem do prazo a partir da juntada do ...
-
Acórdão nº 52395907020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 1. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO HÁ...
... reforma, na medida em que consolidado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º ... 910/32, uma vez que o marco inicial da contagem" do prazo é a data do trânsito em julgado da aç\xC3" ... quando contestou o feito na origem (Contestação 1 do Evento nº 21), inclusive com a mesma ... -
Acordao N° 1312974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito do consumidor. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Apelação cível. Revelia. Comparecimento espontâneo do réu. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Sentença citra petita. Inobservância. Mérito. Seguro de automóvel. Proposta realizada. Prazo de aceitação pela seguradora. Quinze dias. Sinistro ocorrido antes do prazo. Inexistência de contrato firmado. Indenização indevida. 1.
... PROPOSTA REALIZADA ... PRAZO DE ACEITAÇÃO PELA SEGURADORA. QUINZE DIAS ... écie, devendo ser afastado o início da contagem do prazo para ... oferecimento da contestação ... -
Acórdão nº 1002812-77.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS CITAÇÕES VÁLIDAS NOS AUTOS, COM DATAS DIVERSAS, REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES – ADVOGADO INDUZIDO AO ERRO, QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA- SENTENÇA ANULADA, COM...
... DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – EXISTÊNCIA DE DUAS ... INDUZIDO AO ERRO, QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – ... que o advogado foi induzido a erro na contagem do prazo para apresentação da defesa, pela ... -
Acordao N° 1240247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Termo a quo. Contagem do prazo para o oferecimento de contestação. Data do mandado citatório cumprido. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na ação de busca e apreensão, o termo inicial da contagem de prazo para o devedor fiduciante oferecer sua resposta é a partir da juntada do mandado...
... DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO A QUO. CONTAGEM DO PRAZO PARA O ... OFERECIMENTO DE ... a apresentação da contestação deve ocorrer da seguinte forma: CONTESTAR, no ... -
Acordao N° 1240239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Termo a quo. Contagem do prazo para o oferecimento de contestação. Data do mandado citatório cumprido. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na ação de busca e apreensão, o termo inicial da contagem de prazo para o devedor fiduciante oferecer sua resposta é a partir da juntada do mandado...
... DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO A QUO. CONTAGEM DO PRAZO PARA O ... OFERECIMENTO DE ... a apresentação da contestação deve ocorrer da seguinte forma: CONTESTAR, no ... -
Acórdãos nº 1021403-17.2014.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA. CONFISSÃO DO DÉBITO ...
-
Acórdão Nº 0001589-63.2013.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO ... TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. ART ...
-
Decisão Monocrática nº 51770427220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 13-10-2022
... da decisão recorrida dá início à contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil ... se deu com a apresentação de contestação. ... É intempestivo o agravo de instrumento ...
-
Acórdão Nº 0000904-44.2010.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a carência de ação, ... Afirma que o prazo processual se encerrou em 25-9-2010, mas a ... 241, inc. III, do CPC/73), a contagem do prazo para a apresentação de contestação ...
-
Acordao N° 1246528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Indenização. Danos materiais e morais. Pacote turístico. Contestação da ré. Prazo. Intempestividade. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição trienal. Pedido de reembolso. Solicitação de suspensão e adiamento. Pedido de cancelamento. Prova. Inexistência. 1. Não há que se falar em indevida aplicação da revelia e cerceamento de defesa e, por conseguinte, em nulidade da...
... PACOTE TURÍSTICO ... CONTESTAÇÃO DA RÉ. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA ... nulidade da sentença, quando a contagem do prazo processual feita na origem para a ... -
Acórdão Nº 0001618-69.2014.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO ESCORREITA. OBJEÇÃO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REVELIA INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS NO CASO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ORIGINA NA CIÊNCIA, PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO, DO ATO TIDO POR...
... ÇÃO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REVELIA INCAPAZ DE ODUZIR EFEITOS NO CASO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ORIGINA NA ... -
Acórdão nº 107435 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1985
PRAZO, CONTESTAÇÃO, AÇÃO CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CONTAGEM, DATA ... DESIGNAÇÃO, RECEBIMENTO, BENS, DIA, ...
-
Acórdão nº 2015/0010354-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal
... MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO A ... contestação ... contagem no prazo de contestação ... -
Acórdão nº 0000357-17.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... da intempestividade da contestação, e requer o desentranhamento da peça ... bem ... citatório e consequentemente o prazo para defesa - espontaneamente compareceu em ... considerado como termo a quo da contagem do prazo para contestação, porquanto trata-se ...
-
Acórdãos nº 1038568-67.2015.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Afastada Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o to de contestação pelo devedor fiduciante é a data de ...
-
Acórdãos nº 1105242-68.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... Correquerida após o decurso do prazo legal Existência de ... e não apresentou contestação “Cessa a contagem do prazo em ...
-
Acórdão Nº 5006238-24.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... OFCIO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA NO A.R. (EV. 7) ...
-
Acórdãos nº 2198311-44.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... nos autos, apresentando contestação e pedido de reconsideração, antes de ... oficial Termo inicial para contagem do prazo que deve ser considerado como ...
-
Acórdão Nº 0801730-07.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... da contestao interposta fora de seu prazo, alegando equvoco na contagem do prazo pelo ...
-
Acordao N° 1336505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte público. Preliminar de nulidade suscitada pela ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Citação. Juntada do aviso de recebimento. Não verificada. Certificação do transcurso in albis do prazo para contestação. Revelia decretada. Julgamento antecipada da lide. Condenação da...
... CERTIFICAÇÃO DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA ... CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA ... 1. A contagem do prazo para a apresentação da contestação ...