contagem prescrição quinquenal trabalhista
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Acórdão Nº 0021293-56.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
EMENTA TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DE TRABALHO. Hipótese em que a prova produzida indica que o reclamante, ao exercer atividade externa, possuía autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo possível que a reclamada fixasse horários e os controlasse, sendo indevido o pagamento de horas extras. Aplicação do art. 62, I, da CLT.
... , tão somente para fixar que a prescrição parcial quinquenal abrange as parcelas vencidas e ... na súmula 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... CONTAGEM DO PRAZO. OFENSA AO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com ... PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTRATO DE TRABALHO EM ... tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Logo, tendo em vista que o ... protesto ... , o autor não veria mais o início da contagem ... do prazo prescricional iniciado ... -
Sentença nº 1000987-63.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... Pública de Protesto interruptivo de prescrição, de número 1000774-17.2016.5.02.0084, que ... de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais que ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO ... desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo prescricional quinquenal deve coincidir ...
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Sentença nº 1001520-98.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... União alegando a ocorrência de prescrição.Não assiste razão à União.O primeiro ... as questões (prescrições bienal e quinquenal), mas o segundo acórdão deixa claro que somente ... proferidos nos autos da reclamação trabalhista do processo de origem do presente título ... que a data a ser considerada para a contagem da prescrição quinquenal pretérita, é a do ...
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Sentença nº 1000559-76.2021.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... , ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de MASSA FALIDA DEJRC TINTAS E VERNIZES ... , suscitaram preliminares, arguiram a prescrição bienal e quinquenal e, no mérito, pugnaram pela ... INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O ...
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Acordão nº 20150716669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... sentença quanto a contagem da prescrição quinquenal. Depósito Recursal ... trabalhista anterior, a contagem da prescrição quinquenal ...
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Introdução
... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... 95, de 26.2.98, para estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ... , competia-lhe proclamar a prescrição quinquenal operada, pois, atualmente, encontra-se ...
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Sentença nº 1001559-07.2019.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... F. A. nos autos da reclamação trabalhista movida por AICLER MERCIA OLIVEIRA BALILLA. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão de executar o título judicial ... CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ... a declaração da prescrição quinquenal.A Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ...
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Sentença nº 1000011-39.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... F. A. nos autos da reclamação trabalhista movida por L. S ... Requer o embargante o mento da prescrição da pretensão ... CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ... a declaração da prescrição quinquenal.A Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... entre o início do prazo e o início da contagem do prazo. Com esse entendimento, o TST esclarece ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... a contagem do prazo da prescrição quinquenal deve tomar por base a data de ajuizamento da ...
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Sentença nº 1001487-49.2021.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... F. A. nos autos da reclamação trabalhista movida por I. C. B ... Aduz que esta prescrita a ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL ... CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ... a declaração da prescrição quinquenal.A Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ...
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Sentença nº 1000719-89.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... F. A. nos autos da reclamação trabalhista movida por M. H ... Aduz que esta prescrita a ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL ... CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ... a declaração da prescrição quinquenal.A Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ...
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Acórdão Nº 0021247-61.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO . Quando o ente público é tomador de serviços e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador, porquanto beneficiário da prestação de serviços do trabalhador.
... ário da parte autora para declarar a prescrição" trintenária, bem como determinar que a condenaç\xC3" ... a sentença referente à prescrição quinquenal. Sustenta que o Juízo a quo determinou que a ... garantido aos trabalhadores o direito à contagem trintenária do prazo prescricional em relação ... à natureza jurídica de verba trabalhista, in verbis: ... Em virtude do disposto no art. 20 ... -
Sentença nº 1000311-85.2019.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... , em síntese, a aplicação da prescrição bienal e a violação da coisa julgada na ação ... quanto à declaração da prescrição quinquenal. Junta documentos às fls. 1429/2766 (ID. 822d7c1 ... , em 21/03/2017.Não há se falar em contagem do prazo prescricional de dois anos. Isso porque ... Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício da ...
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Sentença nº 1001092-55.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... , em síntese, a aplicação da prescrição bienal e a violação da coisa julgada na ação ... quanto à declaração da prescrição quinquenal. Junta documentos às fls. 868/2205 (ID ... recurso. No mais, não há se falar em contagem do prazo prescricional de dois anos. Isso porque ... Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício da ...
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Sentença nº 1000727-98.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... , em síntese, a aplicação da prescrição bienal e a violação da coisa julgada na ação ... quanto à declaração da prescrição quinquenal. Junta documentos às fls. 1516 (ID. 2db4f2f e ... ão houve recurso. Não há se falar em contagem do prazo prescricional de dois anos. Isso porque ... Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício da ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... (24) Súmula n. 308 do TST: Prescrição Quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 204 da SBDI-1) – Res. n ... 2º (62) , manifestou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo se dará a partir do descumprimento da determinação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000030-16.2014.5.07.0037), 2015-08-03
... 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ... da Súmula 268, do C.TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... diz respeito ao termo inicial da nova contagem ... Com efeito, reinicia-se o prazo ...
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Sentença nº 1000022-04.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
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Sentença nº 1001670-52.2018.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... , os embargos improcedem.Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
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Acordão nº 20150861170 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2015
... Suscita, ainda, a prescrição bienal já que na hipótese da ação de ... em ação rescisória no processo trabalhista. III – São devidos os honorários ... Há somente prescrição quinquenal à qual é contada a partir do momento em que ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010394-10.2013.5.06.0102), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL NÃO OBSERVADA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Do manuseio do caderno processual, depreende-se que na fase de liquidação o município demandado não foi sequer notificado para adjungir aos fólios as fichas financeiras do autor. Restando impossibilitado, na elaboração dos cálculos, a utilização de parâmetro previsto na sentença
... 114, C.F/88. Argui a prescrição bienal e quinquenal, salientando que o pedido de ... a extinção do suposto vínculo trabalhista e a propositura da presente demanda, ajuizada ... consequência, não houve o início da contagem do prazo prescricional bienal para a propositura ... -
Sentença nº 1000830-14.2019.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... de 26-6-2015, Tema 823).Quanto à prescrição" da pretensão de executar o título judicial da a\xC3" ... mês a mês, ante a interrupção da contagem em razão da propositura de ação anterior nº ... 13/03/90, de modo que a prescrição quinquenal declarada no último acórdão atinge as parcelas ... érita, é a do ajuizamento da ação trabalhista n. 534/1990, em 13/03/1990, por ser o marco da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 181800-58.2009.5.02.0003) 12-09-2018
... DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 327. PROVIMENTO ... Em hipóteses ... trânsito em julgado da reclamação trabalhista anteriormente proposta ... Recurso de revista ... incidência da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação a todos os demais casos em que ... trabalhista, não havendo falar que a contagem ...
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Acordao N° 1227257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o art. 189 do código civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos em que aludem os arts. 205 e 206. Trata-se, pois, da consagração do...
... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... DO DA AÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De acordo ... define, como marco inicial da contagem do prazo prescricional, o momento em que surge a ...