contagem previdencia servico social tempo
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições decorrentes de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...ção, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e ...ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ...Art. 5º Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... a data da postagem como data inicial da contagem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. 22. ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"... de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:. #Redação dada pela Lei nº 14.071 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...CAPÍTULO VI. Contagem...
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Acórdão nº 2007/0031855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VEREADORA. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO. LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. I - O § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 10.559/02 é claro ao dispor que aquele que exerceu a vereança gratuitamente, em razão da declaração de anistiado político, somente faz jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço
...LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ... no serviço público e de previdência social, sendo indevida a reparação econômica ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ...tempo médio apurado entre a marcação e a .... § 7o Na contagem do interstício necessário à Progressão por ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... serão computadas para o efeito de contagem dos períodos de carência cabendo a concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
- Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ...ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2007/0122513-8 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura violação ao art. 548 do CPC, por alegada ausência de fundamentação do julgado, quando este adota como razão
...(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:MARCELA ALBUQUERQUE MACIEL E ... Social e Estatutário), sendo vedada a contagem do mesmo tempo de serviço para mais de um ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...§ 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ...ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3"...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...contagem dos dias úteis inclui o sábado e exclui o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição a prevista nos incisos I e II ...ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. ...ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
..., a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. § 3º Todos os ...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE...
...MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ...IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ...ção para o sistema geral da previdência social, diferentemente da outra categoria que recolhe ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...§ 2º Para fins de contagem de tempo de posto, prevalecerá a classificação ...social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da ... 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal ... mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma ...