Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... "Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do ... benefícios da Previdência Social, a fim de apurar ... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... aposentadoria por idade, considerando a contagem recíproca do tempo de serviço ... A apelante ... único vínculo de Regime Próprio de Previdência Social a ser averbado e considerado junto a ... , estabelece que para a obtenção de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... VIII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... § ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ... § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR) ... Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139107320164058100), 05-10-2021
PJE 0813910-73.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA CTC CANCELANDO OS EFEITOS DA ANTERIOR. CABIMENTO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE 1. Remessa oficial de sentença (de 24/04/2017) que concedeu parcialmente a segurança requestada, ratificando liminar,...
... determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionado, atinente ao ... do segurado computar o tempo de serviço não concomitante exercido sob os auspícios do ... 40 e 201 da CF), para fins de contagem recíproca, desde que promovido o acerto de as com a Previdência Social ... Consta que: ... a) a impetrante ... 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... decisão do Conselho de Recursos da Previdência" Social - CRPS; ... d) vinte e cinco por cento, ap\xC3" ... ção para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , informando que contribuiu com a Previdência Social até agosto de 2017, onde no período de ... , junto ao INSS, e depois desse tempo, faltando apenas 1 (um) ano para sua ... 8.213/91 assegura o direito a tais benefícios aos segurados que se filiarem ao RGPS já ... -doença, deve-se fazer uma análise da contagem recíproca de tempo de serviço entre o RPPS e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... c) conferência de carga – a contagem de volumes, anotação de suas características, ... remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - quanto aos ... Capítulo XX ... Contagem recíproca de tempo de serviço ... Art. 80 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...
... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de Professor ... Condenou a ... "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... próprio de previdência para fins de contagem recíproca ... Alerte-se, ainda, que a ... "Art. 19-A. Para fins de benefícios" de que trata este Regulamento, os períodos de v\xC3" ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator ... , devendo assim ser considerado para a contagem de tempo de contribuição. Afirma que o motivo ... a aposentadoria no Regime Geral de Previdência" Social, será assegurada aos 35 anos de contribui\xC3" ... Não há como se reconhecer o tempo de serviço do demandante no período de 01/04/1970 a ... de previdência para fins de contagem recíproca, constando nos autos apenas CTC's referentes aos ... "Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... julgado Turmário pela possibilidade da contagem recíproca do tempo previdenciário, quando o ... de regime distinto (Regime Geral de Previdência e Regime Único de Previdência), ficando ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... contagem de tempo de trabalho nas várias empresas, quer ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... permitindo a invasão legal recíproca. Daí a razão pela qual, em regra, deve ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data ... álise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 174 na dependência ... remunerada para fins de contagem recíproca correspondente a período de filiação ...
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Acórdão nº 2004/0126788-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NEUSA MOURÃO LEITE E OUTROS ... Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo. Art. 98 da Lei nº ... efeito de aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social ... 96, II e 98 da Lei de Benefícios) ... O magistrado a quo julgou improcedente o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ... próprios, quando resultar definida a contagem recíproca de tempos de contribuição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130270620214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813027-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VERALEIDE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Felippe de Queiroz Bessa Bandeira Leite AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO...
... do direito, uma vez que, na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Instituto acional do Seguro Social (INSS) e apresentada pela autora/recorrente, não ... contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ... , deve ser certificado pelo INSS, para benefícios concedidos pelos Regimes Próprios de ... , do Ministério da Economia, "o tempo de serviço público prestado por ex-empregados públicos ... -
Acórdão, Processo nº 5009612-27.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOANA D ARC JESUINO DE SOUZA ... ausência de apresentação de certidão de tempo de contribuição (CTC), a qual é obrigatória ... fins de concessão de Aposentadoria com contagem recíproca. Aduz que não foi possível realizar ... CONTAGEM RECÍPROCA ... A Lei de Benefícios da Previdência Social contém um título que ula a contagem recíproca de tempo de serviço, compreendendo seus os artigos 94 a 99 ... Emseu ...
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Acórdão, Processo nº 5005947-03.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de ... urbana assegurando-lhes o direito à contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins ... 04/09/2019, fixou a tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ... de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, ... no regime próprio.A contagem recíproca de tempo de contribuição na administração ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de ... e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da ... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ... ço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos ... de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ... Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos acordos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... O tempo histórico, todavia, das emendas, vem ... se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre todavia que com o art. 1º da ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... contagem recíproca de tempo de contribuição entre o ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou ... benefícios em regime próprio de previdência social, ... serviço correspondente será contado para fins de ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte Autora em face da sentença ... Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez ... ível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, tendo em ... Assevera a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, não ... , constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060800420174058300), 01-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIOS, PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença...
... Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Demandante, com a ... , como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, tendo em vista que a ... assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à ... Assevera que houve sucumbência recíproca, pois condenou-se o INSS somente a conceder o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, ... , constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter ... -
Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... armar que a) a comprovação de tempo" de contribuição na condição de servidor p\xC3" ... com deciência a con - tagem recíproca do tempo de contribuição na condição de ... Aplica-se à pessoa com deciência a contagem" recíproca do tempo de contribuição na condiç\xC3" ...