Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
35404 resultados para Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : ... -
Acórdãos nº 1010283-81.2015.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Possibilidade de contagem do tempo de serviço para fins enciário no regime geral de previdência social, condicionada ao recolhimento ... Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em ... estatutários, vez que esses benefícios são típicos da CLT, que não rege a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdãos nº 1003049-81.2016.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Possibilidade de contagem do tempo de serviço para fins ... no regime geral de previdência social, condicionada ao recolhimento ... Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em ... que o salário normal;” Tais benefícios" também estão previstos pelo artigo 39, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1003517-12.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Possibilidade de contagem do tempo de serviço para fins ... no regime geral de previdência social, condicionada ao recolhimento ... Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em ... que o salário normal;” Tais benefícios" também estão previstos pelo artigo 39, \xC2" ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... 00136 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta ... , formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a ... ício no Capítulo introdução aos benefícios previdenciários, para não sermos repetitivos ... aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; ... XIII ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria ... da Direção-Geral, estão as Chefias de Serviço/Seção de Gerenciamento de Benefícios por ... õe a permanência dos servidores durante o tempo integral de sua jornada de trabalho no local de ... ção emitidas na forma da Lei de Contagem Recíproca que foram efetivamente utilizadas para ...
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Direito Tributário
... , a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte ... , com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção ... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3" ... tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu ... Ademais, benefícios fiscais em relação a qualquer tributo ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades de direito ... 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação ...
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Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, igualando a idade mínima para ter so aos benefícios, bem como a metodologia de cálculo e as ... emenda constitucional, a aposentadoria por tempo de contribuição deixa de existir, restando as ... rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não foram contemplados na ... Próprio da Previdência Social, a contagem recíproca entre os diversos regimes próprios e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º. Equiparam-se ao empregador, para ... § 1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... , terão os estivadores direito aos benefícios" outorgados pelo Instituto de Aposentadoria e Pens\xC3" ... Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de ...
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nº 2000.71.02.000505-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
... APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE ... previdência social e o da administração pública, visto que ... resultante do aproveitamento do tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o ... da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, cujo âmbito ...
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Dos Pressupostos Recursais
... e indeferi-la quando não traga benefícios aos litigantes, não iniba o direito de regresso ... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista ... de INSS está em compasso com o caráter social da Justiça do Trabalho e melhoria da condição ... ções sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 3º ... prejuízo às partes, tampouco dilata o tempo de tramitação do processo ... Diante do que ... de trabalho, aplica-se a sucumbência recíproca (Intrução Normativa n. 27/05 do C. TST), sendo ... II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, ... confronto com aquelas que a antecederam no tempo ... Informa Süssekind (“Comentários à ... pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De ... 8.213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), de 24 de julho de 1991, ... na inicial não implica sucumbência recíproca ... 3) súmula n. 351, do sTJ — A ... O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... ções num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ... Imprudência da vítima. Culpa recíproca". Indenização devida proporcionalmente. O infort\xC3" ... 8.213/91, regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, inserindo o art. 21-A na ... , de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... Arnoldo Wald 1020 redarguia, faz algum tempo, essa orientação, ao argumento de “que se ... E que benefícios auferem os empregados, já que é indiscutível a ... o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que derivam ... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... Defensável, a respeito da contagem do período experimental, que nos louvemos então ... exceção é aquela atinente à culpa recíproca, pois, conforme veremos em subtítulo próprio, ...
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Leis
... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes ... ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da ... Art. 4º A contagem de tempo para fins de correção salarial será ... Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a ...