contas pericia prestacao
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-60.2012.5.06.0003), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A não realização de perícia contábil para apuração da prestação de contas da empresa não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando tal medida se revela inócua, em face da declaração de inépcia da reconvenção, na qual foi requerida a aludida prestação de contas. Verifica-se, portanto, o apenas o exercício, pelo...
... para apura ç ã o da presta ç ã o de contas da empresa n ã o caracteriza cerceamento do ... -
Acórdão nº 2013/0155188-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E IX, DO CPC/1973. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a
... intempestiva impugnação às contas apresentadas pelo réu não ... feito, com a realização da perícia ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA INCOMPLETA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO OBJETO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - Deve ser cassada a sentença que se baseia em perícia que não se atem ao objeto da prova e deixa de analisar documentos indispensáveis para a justa composição do litígio.
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Acórdão nº 1.0000.21.078365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍCIA - LAUDO PERICIAL - ADSTRINÇÃO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - GENÉRICA - AUSÊNCIA DO APONTAMENTO QUESTIONADO.- O magistrado não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos.- Deve ser desconsiderado o laudo pericial que...
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Acórdão nº 2015/0201750-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao lit
... perícia" contábil, a fim de se aferir \xC2" ... para a prestação de contas", mas, ao ... contrário, atende-se \xC3" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... ça pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem ...
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Acórdão nº 1.0693.05.036119-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍCIA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO ESCLARECIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA. Diante da constatação de que o laudo pericial não responde de forma satisfatória os quesitos propostos pelas partes e não esclarece as dúvidas acerca de todos os elementos constantes dos autos, impõe-se a anulação da sentença para que se...
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Acórdão nº 1.0024.04.311774-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - SALDO DEVEDOR - INCORREÇÃO DA PRESTAÇAO DE CONTAS/ CÁLCULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.311774-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - SALDO DEVEDOR - INCORREÇÃO DA PRESTAÇAO DE CONTAS/ CÁLCULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL ... -
Acórdão nº 2010/0121472-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando,...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACÓRDÃO DESTA ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDOMÍNIO - EX SÍNDICA - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO -- É dever do síndico prestar as contas de sua gestão e, não havendo comprovação de que elas tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação de prestação de contas.
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Acórdão Nº 0704415-61.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTENTE TÉCNICO AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.1. A perícia contábil, notoriamente realizada com supedâneo em documentos escritos, não
... APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... úde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições: ...
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Acórdão nº 1.0525.11.012207-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU SALDO POSITIVO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou...
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Acórdão nº 1.0525.11.012207-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU SALDO POSITIVO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou...
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Acórdão nº 2012/0070315-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE SALDO EM CONTA-CORRENTE. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ART. 26 DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Acórdão nº 1.0701.12.005911-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE INICIAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃ
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Acórdão nº 1.0701.12.005911-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE INICIAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.05.021411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DOCUMENTOS FALTANTES - ART, 473, §3º DO CPC/15 - PROVA INCONCLUSIVA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA.- A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do dever do réu em...
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Acórdão nº REsp 1218899 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RIGOR, SE AS CONTAS SÃO APRESENTADAS DE MANEIRA INTELIGÍVEL. HARMONIZAÇÃO COM A CONCEPÇÃO FINALÍSTICA DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DAS CONTAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL ... 1. Não viola o art. 535 do ... -
Acórdão nº 1.0236.08.015355-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS -SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...
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Acórdão nº 1.0313.03.124337-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS - SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...