contestação á oposição

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIBILIDADE. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, se as partes suscitarem determinada matéria na inicial ou na contestação, e a sentença não a apreciar, cabe a oposição de embargos de declaração para que seja examinada, sob pena de preclusão. Caso contrário, a questão teria sido "suscitada", mas não teria sido "discutida" no processo, inexistindo qualquer julgamento a seu

PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a quest&#

AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ADICIONAL E ABATIMENTO. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. 1....

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DO ART. 467, CLT. INCIDÊNCIA. I - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação de percentual equivalente

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT - DEFERIMENTO. 1. Na hipótese em que a empresa alegar fato extintivo do direito do autor - pagamento de verbas rescisórias - e não se desincumbir do respectivo encargo probatório, pois anexou TRCT que comprova a inexistência de qualquer pagamento a esse título, há que se deferir a penalidade prevista no artigo 467 da CLT, pois a sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO - PLANILHA COM DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DO DÉBITO - OBTENÇÃO - PROVA PERICIAL - PLEITO EXIBITÓRIO - MEIO INADEQUADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS. 1. Em ação de exibição de documento, a simples oposição ao pedido...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO DE GREVE. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA GREVE E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo nº 0800148-44.2016.814.0133 Recorrente: Darilene de Castro Monteiro Recorrido: Condomínio Salinas Relator:Juiz Silvio César dos Santos Maria EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMENDA DA INICIAL FEITA APÓS A APRESENTAÇÃODA CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OPERACIONALIZADO. NULIDADEDA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO A RECORRENTE,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AABB . Caso em que o pedido de assistência judiciária formulado na contestação, não foi analisado na sentença, sem oposição de embargos de declaração sobre o tema, e que sequer foi objeto de recurso pela parte. Não há falar, assim, em omissão a ser sanada. Embargos rejeitados.

PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição, que, embora argüida pela Reclamada na contestação, não foi renovada nas razões do recurso ordinário, sendo trazida apenas por ocasião da oposição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO REQUERIDO. DECISÓRIO CLARO E COERENTE QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES. INTENTO DE REDISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE EM DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Indeferimento de Pedido de Tutela de Urgência Consistente Na Fixação de Aluguel Provisório. Posse Velha. Usucapião como Matéria de Defesa. Direito Do Autor que Não Se Mostra Evidente e Nem Inequívoco. Sentença de Despejo Proferida No Ano de 1998. Imóvel Desocupado No Ano de 2000 Pelo Agravado, que Alega Ter No Ano de 2001 Voltado a Exercer a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, VI E VII, DA LEI 8.397/92. CASO EM QUE FORAM RECONHECIDAS, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO DE NÃO-CONCORDÂNCIA COM O AJUIZAMENTO DO FEITO, NA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de modo ideal devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Demanda ajuizada pelo genitor, visando à regulamentação de visitação, face à oposição materna. Contestação da genitora requerendo a improcedência dos pedidos, alegando ter intentado ação de busca e apreensão a fim de que o pai devolvesse a menor após tê-la...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA.  NO CASO EM EXAME, CORRETA A SENTENÇA QUE,  AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EMBORA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O DEMANDADO/APELADO FOI REVEL, NÃO OFERECEU QUALQUER OPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO E/OU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO...

PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...