contestaçaõ a prestação contas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR, POIS CONSIDEROU NÃO PRESTADAS AS CONTAS PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE ALEGA QUE FORAM PRESTADAS AS CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E QUE O AUTOR RECEBEU TODOS OS VALORES DEVIDOS. RÉU QUE REALIZOU A ALIENAÇÃO DE CINCO BENS IMÓVEIS COMO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - - Não se conhece de matéria suscitada em recurso de agravo de instrumento quando a parte não levantou a questão no momento oportuno perante o d. Juízo "a quo", incorrendo,...

PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...

PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...

1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....

RECURSO – Apelação – "Ação de exigir contas" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, nas duas fases – Admissibilidade parcial – Possibilidade de julgamento unificado das duas fases da ação, ante a expressa previsão de se prestar as contas pretendidas, no prazo da contestação – Inteligência do artigo 550, § 2º, do CPC – Cerceamento de defesa não configurado – Comprovado

PROCESSO: 0052170-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG RECORRIDO/AUTOR: FÁBIO BERNARDO CALAZANS SILVA VOTO "A parte autora alega que estava inadimplente em relação às faturas referente aos meses de 12/2019 e 01/2020, com o vencimento, respectivamente, nos dias 08/01/2020 e 08/02/2020, tendo efetuado o pagamento de ambas as...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS DE CONSÓRCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contas as ser apresentada pela ex-inventariante. Determinação para citação nos termos do artigo 915 do CPC. Ação de prestação de contas e não incidente administrativo de prestação de contas do inventário. Ré citada que não contesta e nem apresenta contas. Ausência de sentença reconhecendo o direito na prestação de contas e intimando a ré para...

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...

PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRA FASE. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS DA RÉ/AGRAVANTE. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO OU FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INCLUSÃO, NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, DE VÍNCULO CONTRATUAL DIVERSO DAQUELE DECLINADO NA INICIAL - FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA, SOBRE ESSA NOVA PRETENSÃO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO E QUANDO JÁ FINDA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADES - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO...

PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...

*Prestação de Contas – financiamento de veículo - ação visando compelir o banco réu a esclarecer, de forma contábil, o saldo do contrato após a venda do veículo – ação de natureza dúplice, permitindo a dedução de pedido contra o autor em sede de contestação - contas prestadas pelo réu na primeira fase da ação – possibilidade de passar diretamente a segunda fase – necessidade de perícia contábil...

PROCESSO Nº: 0807218-06.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO: Maria Poliana Dos Santos Bezerra e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Mandatário de Entidade Sindical. Obrigação de Prestar Contas. Ação de Prestação de Contas Ajuizada por Entidade Sindical Em Face de ex-administradores. Contas Não Prestadas. Obrigação Não Negada Em Contestação. Sentença de Procedência Na Primeira Fase. 1. Sendo Dos Representantes Administradores, O Dever de Prestar...

Apelação Cível. Prestação de contas – Inventário – Interesse recursal presente – Cerceamento de defesa não caracterizado – Sentença que julgou procedente em parte a ação para o fim de condenar o réu (inventariante) a prestar contas à autora a partir de 24.10.2010 e, a autora, a prestar contas ao espólio no período compreendido entre 05.08.2010 e 24.10.2010 – Recurso interposto pelo réu visando a...

PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...