contestaçaõ a prestação contas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... a responsabilidade do sucessor pela prestação de contas, a lei não retira do Prefeito sucedido ... -
Acórdão Nº 5036671-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DETERMINOU À COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE NÃO IMPUGNAR AS QUE FOREM POR ELE APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS QUANDO DA CITAÇÃO, MEDIANTE "ESCLARECIMENTOS" SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE NÃO...
... na primeira fase da ação de exigir contas n. 0302246-17.2018.8.24.0002 movida em seu ...-se que a data de início da referida prestação é 1-1-2009 e a data final é 31-12-2018" (evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... pelo FNDE durante a análise da prestação de contas. . O Ministério Público Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
...Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao ... -
Acórdão Nº 0001062-42.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SALDO DEVEDOR IRREGULAR. CARTA REGISTRADA QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA COM MOTIVO “AUSENTE”. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO...
...FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE. CONTAS APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...
... não apresentou, no tempo oportuno, a prestação de contas do objeto do convênio nº 95.624/1998, ... -
Acórdão Nº 5000104-72.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE APTIDÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS ACERCA DA VENDA DE BEM MÓVEL ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE.N
...Contas" n. 5000104-72.2022.8.24.0039 aforada por CEB ... tenha ingressado [com] Ação de Prestação de Contas, verifica-se que em verdade a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001860-43.2014.5.06.0102), 28-09-2016
EMENTA: AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo incontroverso o pagamento mensal de "ajuda de custo", caberia à reclamada comprovar que tal se dava com o intuito de ressarcir despesas, configurando sua natureza indenizatória, mediante apresentação de prestação de contas dos...
...ória, mediante apresentação de prestação de contas dos gastos do trabalhador, de modo a ... -
Acórdão Nº 0054243-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE PODERIA TER PRESTADO AS CONTAS EXTRAJUDICIALMENTE – OFERTA DE CONTESTAÇÃO, ASSUMINDO A DEMANDA CARÁTER DE LITIGIOSIDADE – TESE REFUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR À...
...CONTAS – PRIMEIRA FASE – PEDIDO INICIAL JULGADO. ... – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE. CONTAS PELA INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a constatação de irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo apelado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.305222-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO EM QUE NÃO JULGADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO - DEFECTIVIDADE QUE NÃO SE TOLERA - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE AUSÊNCIA DE MOMENTO PARA COLHEITA DAS PROVAS PEDIDAS, FRISADAS E FUNDAMENTADAS - ANULAÇÃO PARCIAL. Processo em que não apreciadas 04(quatro) preliminares levantadas na contestação é nulo parcialmente, pois, a prestação...
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO EM QUE NÃO JULGADAS AS ... -
Acórdão nº 2.0000.00.310288-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 310.288-3 - 09.08.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - RECEBIMENTO DE QUANTIA LIBERADA EM FAVOR DE CONSTITUINTE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - REQUISITOS ART. 458 DO CPC - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REPASSE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA - SALDO CREDOR A FAVOR AUTORA - CORREÇÃO...
...EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - RECEBIMENTO DE QUANTIA ... -
Acórdão Nº 0302075-51.2017.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. CONTESTAÇÃO DO APELADO EFETIVADA. PEÇA EXORDIAL GENÉRICA, CUJA COMPLEMENTAÇÃO ALTERARIA SUBSTANCIALMENTE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... BANCÁRIOS PRETENDIDOS COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUMENTOS ABSTRATOS E DESCONEXOS COM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ré posto que reconhecida a falha na prestação do serviço consubstanciada na inscrição. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Municipal de Saúde e deixado de prestar contas" dos recursos federais repassados de janeiro a mar\xC3"... Processo nº 2012.PRU.PCS.23254/12 a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, referente ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÃPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO. COMPREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTAS. NÃO QUITAÇÃO . INTERESSE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
..., sendo tal atribuição do Tribunal de Contas, e que não pode suspender as transferências de ... a) ausência de divulgação da prestação de contas do ano anterior (art. 48, caput, da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0169648-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL ACATADA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Cuida-se de Apelação Cível em que busca a apelante anular a Sentença
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
...-se diversas irregularidades na prestação de contas do aludido programa, as quais também ... -
Decisão monocrática Nº 1443842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
...PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE CONTAS. AFRONTA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, ..., como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Acórdão Nº 0045834-85.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR, POIS CONSIDEROU NÃO PRESTADAS AS CONTAS PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE ALEGA QUE FORAM PRESTADAS AS CONTAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E QUE O AUTOR RECEBEU TODOS OS VALORES DEVIDOS. RÉU QUE REALIZOU A ALIENAÇÃO DE CINCO BENS IMÓVEIS COMO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE. JULGOU BOAS AS CONTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - - Não se conhece de matéria suscitada em recurso de agravo de instrumento quando a parte não levantou a questão no momento oportuno perante o d. Juízo "a quo", incorrendo,...
...), proferida nos autos da Ação de Exigir Contas (sic) ajuizada por ADEIR VIEIRA MENDES, que ... A ação de prestação de contas constitui-se, portanto, em instrumento ...