contestação ação de cobrança
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Acórdão Nº 0002385-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... O apelo é mera reprodução da contestação, À toda evidência, é possível ao recorrente ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES RECURSAIS - REPRODUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0287.13.005589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.- O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento dos recursos extraordinários n° 839.314 e 824.704, com repercussão geral, que a falta de pedido administrativo prévio perante a seguradora impede a propositura
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Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.20.038176-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Segundo precedentes do STJ, a arguição de preliminar de incompetência territorial não obsta o conhecimento de conflito de competência, quando o objeto deste for absolutamente distinto do daquela. (STJ, CC 111.230/DF,...
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Acórdão nº 1.0000.20.038176-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Segundo precedentes do STJ, a arguição de preliminar de incompetência territorial não obsta o conhecimento de conflito de competência, quando o objeto deste for absolutamente distinto do daquela. (STJ, CC 111.230/DF,...
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Acórdão nº 1.0713.15.007182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TESE FIXADA PELO STF. Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo. A...
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Acórdão nº 50039423720208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... O réu foi citado e apresentou contestação (evento13). Preliminarmente, arguiu nulidade da ...
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Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
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Acórdão nº 1.0071.18.001385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO - DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. É lícito ao autor juntar aos autos documentos com a impugnação à contestação, quando destinados a fazer contraprova aos fatos produzidos pelo réu na contestação. É viável a propositura de ação de cobrança pelo credor a...
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Acórdão Nº 0315262-80.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESISTÊNCIA DO PLEITO LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE IMPROFÍCUA. PROEMIAL AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO...
... nos permissivos legais, ajuizou "Ação de Cobrança" em desfavor de Erilda Antunes da ... e apresentou defesa em forma de contestação e reconvenção. Asseverou que a exigência é ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002455-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade de manifestação...
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Acórdão nº 1.0000.20.051058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não
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Acórdão nº 2004/0061875-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXIGÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, PLAUSIBILIDADE ... PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA ... Segunda Seção, a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão ...
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Acórdão nº 1.0701.16.003480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ERRO GROSSEIRO. - A peça apresentada de embargos, conquanto contenha argumentos jurídicos, não pode ser aceita como contestação pela aplicação do princípio da fungibilidade. - Inviável se mostra o aproveitamento dos atos praticados, havendo óbice...
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Acórdão nº 1.0701.16.003480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ERRO GROSSEIRO. - A peça apresentada de embargos, conquanto contenha argumentos jurídicos, não pode ser aceita como contestação pela aplicação do princípio da fungibilidade. - Inviável se mostra o aproveitamento dos atos praticados, havendo óbice...
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Acórdão Nº 5000868-16.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO ... PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0088274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a ... ébito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - REVELIA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA. Tendo a contestação sido apresentada no prazo legalmente...
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Acórdão nº 1.0000.22.018642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALÊNCIA - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.1. Em grau recursal, somente é dado ao réu revel alegar matérias cognoscíveis de ofício, relativas a direito e a fato superveniente ou que, por expressa previsão...
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Acórdão Nº 0701126-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA ...
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Acórdão nº 2006/0116297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ... ) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do ...
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Acórdão nº 2007/0016604-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ... ) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do ...
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Acórdão nº 12706030 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. DOENÇA ABORAL. RECONHECIMENTO EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0000019-21.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO E AÇÃO DE ... LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE ... DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO ... BOLETO E NA CONTESTAÇÃO/AÇÃO DE COBRANÇA ... INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.566017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. Se a parte ré apresenta contestação aduzindo fatos totalmente estranhos à lide, não pode, em sede recursal, buscar a reforma da sentença valendo-se de outros fundamentos fáticos, por operar em...