contestação ação de cobrança
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Acórdão Nº 0311197-25.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.TESES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
...Janice. Ubialli. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ...RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA. ... -
Acórdão Nº 0702052-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-07-2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O fenômeno processual da revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Todavia, ainda que o réu seja revel, o
...APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ... -
Acórdão Nº 0006707-63.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, CPC/15). REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I - Em síntese retrospectiva, a
...TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE COBRANÇA. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ...EMENTA:. DIREITO. APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO. CÍVEL. CIVIL. E. AÇÃO. INTEMPESTIVA. ... -
Processo nº 0202999-90.2007.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços. Contestação Com Argumento de que a Autora É Devedora de Multa Aplicada Pelo Atraso Na Entrega de Parte Da Obra. Quantia Objeto Da Cobrança que Foi Abatida Do Valor Devido Pela Demandante, Conforme Previsão No Ajuste. Laudo Pericial Conclusivo Acerca Da Responsabilidade Da Ré Pelo Aludido Atraso, O que...
...ACÓRDÃO . . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO" . DE . COBRANÇA. . CONTRATO ADMINISTRATIVO\xC2"...SERVIÇOS. CONTESTAÇÃO COM ARGUMENTO DE . ... -
Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ação cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de tutela, como meio para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando cumpridos os seguintes requisitos:
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO ... efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da
... Fernando Di Gioia Colosimo, que, em ação de cobrança do seguro DPVAT, julgou parcialmente ... delas, é no sentido de que havendo contestação de mérito, configurado está o interesse de ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da
... Fernando Di Gioia Colosimo, que, em ação de cobrança do seguro DPVAT, julgou parcialmente ... delas, é no sentido de que havendo contestação de mérito, configurado está o interesse de ... -
Acórdão Nº 0011770-95.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. RETROATIVO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ... -
Acórdão Nº 0011132-62.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. RETROATIVO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ... -
Acórdão Nº 0011438-31.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. RETROATIVO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ... -
Acórdão Nº 0011890-41.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. RETROATIVO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
...148/150-TJ e verso, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Cargo World Brasil Ltda ...-TJ, afirmando a tempestividade da Contestação, ressaltando que as movimentações processuais ... -
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
...148/150-TJ e verso, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Cargo World Brasil Ltda ...-TJ, afirmando a tempestividade da Contestação, ressaltando que as movimentações processuais ... -
Acórdão Nº 0304182-82.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA...
... Cidade de Florianópolis - Acacif ajuizou ação de cobrança de taxas de condomínio em desfavor ...322), que, em contestação, arguiu a inépcia da inicial pela inexistência ... -
Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....
...mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição ..., quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ...(ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... -
Acórdão Nº 0311255-17.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS FIADORES. PEDIDO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO DA RÉ LOCATÁRIA. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de cobrança e de indenização por danos ..., apresentaram resposta em forma de contestação, sustentando que fizeram diversas melhoras no ... -
Acórdão nº 1.0480.13.008261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSAO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da ação de cobrança...
... procedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada contra si ..., no caso, a parte ré apresentou contestação, resistindo à pretensão do autor, requerendo a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
...de ordem nº 12) proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por DELTA IMÓVEIS E ... de Freitas Oliveira Polazzo - em contestação" impede o reconhecimento da matéria por esta inst\xC3"... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
...de ordem nº 12) proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por DELTA IMÓVEIS E ... de Freitas Oliveira Polazzo - em contestação" impede o reconhecimento da matéria por esta inst\xC3"... -
Acórdão nº 1.0439.15.003310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o...
...ação de cobrança" movida pelo apelante em face de ... ré, ora apelada, ofereceu contestação" de mérito e não efetuou o pagamento da indeniza\xC3"... -
Acórdão Nº 0007008-36.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. RETROATIVO. PARTE DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR. ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ... -
Decisão Monocrática Nº 0038392-23.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ ALEGADA NESTA SEDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADMITIDO EM PARTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS MENSAIS DE PENSÃO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA. CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO. AO. PRINCÍPIO. DA. DIALETICIDADE. ... -
Acórdão Nº 0301451-59.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA INEQUÍVOCA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
...APELAÇÕES. CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. ...SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. OFENSA INEQUÍVOCA À. DIALETICIDADE. EXEGESE DO ... -
Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
...CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS ... efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... -
Acórdão nº 0009409-03.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE MÉDIO. MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I A teor do disposto no art. 397 do CC, "O...
... Vitória da Conquista, que, nos autos da Ação de. Cobrança tombada sob o nº ..., ainda que só arguidas em contestação na. ação de cobrança, pois do contrário a ...