contestação ação de cobrança
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Acórdão nº 1.0223.15.007249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVANCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RExt. Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o...
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Acórdão nº 1.0223.15.007249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IRRELEVANCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RExt. Nº 631.240 - RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.- A ameaça ou lesão a direito apta a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o...
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Acórdão nº 50003583320168210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A ... 68v), o requerido apresentou contestação, pugnando pela revisão das cláusulas ...
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Processo nº 0143891-62.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... COBRANÇA. ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ... apresente contestação da recorrida revel. ...
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Acórdão nº 1.0035.15.005226-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DO RÉU - NECESSIDADE - ART. 485, §4º, DO CPC - DISCORDÂNCIA MOTIVADA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013 DO CPC - APLICABILIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Se a sentença recorrida...
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Acórdão Nº 0005291-93.2017.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO PARCELADO ... AVENÇA VEICULADA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0072917-02.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... CONTESTAÇÃO ... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA ... de prazo para contestação, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela ora ... Em suas ...
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Acórdão nº 1026795-05.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INVIABILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA – NÃO COMPROVAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC – COBRANÇAS INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO PROVIDO.É valida a citação por edital quando esgotados todos os demais meios para...
... AÇÃO DE COBRANÇA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - É de curial sabença que a decretação da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e não absoluta,...
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Acórdão nº 1.0145.15.021417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - É de curial sabença que a decretação da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e não absoluta,...
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Acórdãos nº 1093515-44.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... 01/08/2017 VOTO Nº 40.068 EMENTA: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACORDO JUDICIAL ... NÃO FOR DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO PRÓPRIA. O acordo firmado entre as ... consentimento em sede de contestação nesta ação de cobrança. Sentença ...
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Acórdão Nº 0311197-25.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... Desa. Janice ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão nº 2006/0104087-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO ... efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ...
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Acórdão Nº 0702052-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-07-2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ...
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Acórdão Nº 0006707-63.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE COBRANÇA ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... CONTESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA ... PROCESSUAL ... DECRETAÇÃO ...
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Processo nº 0202999-90.2007.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços. Contestação Com Argumento de que a Autora É Devedora de Multa Aplicada Pelo Atraso Na Entrega de Parte Da Obra. Quantia Objeto Da Cobrança que Foi Abatida Do Valor Devido Pela Demandante, Conforme Previsão No Ajuste. Laudo Pericial Conclusivo Acerca Da Responsabilidade Da Ré Pelo Aludido Atraso, O que...
... COBRANÇA". ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTA\xC3"ÇÃO DE ... SERVIÇOS. CONTESTAÇÃO COM ARGUMENTO DE ... ação ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da
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Acórdão nº 1.0522.12.002290-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da
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Acórdão Nº 0011438-31.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ...
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Acórdão Nº 0011132-62.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ...
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Acórdão Nº 0011890-41.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ...
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Acórdão Nº 0011770-95.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA-BASE. POLICIAL MILITAR ... DO APELO QUE É TRANSCRIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do ...
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mora. descaracterização, quando da cobrança de acréscimos indevidos pela instituição ... , quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ... (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ...
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Acórdão nº 1.0342.11.001439-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO.
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... Art. 7º Poderá ser convencionada a cobrança antecipada do aluguel, desde que não exceda de ... a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ...