contestação com pedido litigancia ma fe
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6277000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
... , impõe-se a ilação de que o valor do pedido deve corresponder àquele referente aos cálculos ... jurídico, como, no caso, a contestação, tendo em vista os direitos constitucionalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011216420198172260), 15-12-2020
PJE 0001121-64.2019.8.17.2260 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta por CÍCERO PEDRO DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em razão do reconhecimento...
... erro formal quando da protocolização do pedido, não tendo a intenção de violar o dever de ... , verifica-se que o INSS, em sede de contestação, informa a existência de outra ação com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... 6. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO ... contestação apresentada no fluir da instrução processual ...
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Decisao Nº 0001384-90.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 22-08-2022
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ...
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Decisao Nº 0002109-45.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-03-2022
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JUNTADA DE ...
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Acórdão Nº 0013090-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... em vista que, como se defendeu na contestação, existe uma Ação Civil Pública em trâmite que ...
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Acórdão Nº 0000012-74.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... (evento 11, CONTR3) junto da contestação, esgotando a medida puramente satisfativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148476020194058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0814847-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOSCORO VALLE DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Ferreira Gomes De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Quando da contestação apresentada pelo INSS, este alegou litigância de ... suficiente para saber de forma exata o pedido de uma ou outra ação, até porque conta hoje ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...
... Judiciária de Pernambuco, que, ao julgar pedido de desapropriação de imóveis rurais para a ... contestação, o autor esclarece que o valor da causa foi ... -
Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... CITAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRELIMINAR ... 8. Por outro lado, há pedido expresso neste agravo de instrumento quanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... de ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida ... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... de ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida ... dos autos após a apresentação da contestação por parte da CEF, mesmo a instituição ... -
Acórdão Nº 0001933-57.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... os documentos apresentados na contestação. Com efeito, foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Ré que resta revel sendo o pedido julgado procedente para condena-la a entrega do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061954-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
... Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razes recursais, documento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-48.2011.5.15.0047) 29-11-2017
... 80 do NCPC), quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação ... recibos juntados com a inicial e contestação quando abrangerem todo o mês (ou seja, os ...
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Decisao Nº 0029019-04.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031106520164058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803110-65.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ementa: PROCESSUAL...
... justiça gratuita e julgou improcedente o pedido, por meio do qual buscava a complementação de ... Em sua contestação, o INSS impugnou a concessão do benefício, ... -
Decisao Nº 0000662-48.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E ...
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Acórdão nº 1.0518.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.
... , 3, III, do CPC/2015, julgar procedente o pedido de litigncia por m-f, condenando o ... -
Acórdão nº 1.0518.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DO PREPARO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE SIGILO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 -MULTA - ART. 400 CPC 2015 - VIABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.
... , 3, III, do CPC/2015, julgar procedente o pedido de litigncia por m-f, condenando o ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
... processo; - julgo procedente em parte um pedido para condenar o ru Aldair Jos Loureno em ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
... processo; - julgo procedente em parte um pedido para condenar o ru Aldair Jos Loureno em ... -
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A PARTE AUTORA NAS PENAS DA ... na audiência, quando, após a contestação, houver indícios de litigância de má-fé ou de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal